DE 14 DE JULHO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES DO PARAÍSO RIO PRETO.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a firmar TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO com a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES DO PARAÍSO RIO PRETO inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.003/0001-87, neste município, por um período de 18 (dezoito) meses, podendo der renovado se houver interesse de ambas as partes ou aditivado.

Art. 2º O presente Termo de Permissão de uso de bem público terá como finalidade o Desenvolvimento Sustentável no Projeto de colonização.

Art. 3º Os equipamentos que fazem parte do Termo de Permissão são:

01 – TRATOR BM 100 VALTRA– PATRIMÔNIO -01647

01- TANQUE 4.500LTS PATRIMÔNIO 03233

01 – CARRETA AGRICOLA 4.000KG - PATRIMÔNIO 03136

01 – GRADE ARADORA HIDRAULICA 16 DISCOS DE 28” (da marca Koler)

§ 1º - Faz parte integrante deste Projeto de Lei a Minuta do Termo de Permissão de Uso de Bem Público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021/2024

MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO DOS BENS MÓVEIS Nº 001/2023

A PERMISSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS A TITULO GRATUITO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITUA MUNICIPAL DE VILA RICA COM A ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES PARAÍSO RIO PRETO.

Aos (tal) dias do mês de junho do ano de dois mil e Vinte e três (2023), de um lado a Prefeitura Municipal De Vila Rica -MT inscrita no CNPJ sob nº. 03.238.862.0001/45 com sede na AV Brasil nº 2.000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor ABMAEL BORGES DA SILVEIRA portador do RG 1614784 SSP-GO e com CPF sob nº 328.086.071-72, doravante denominado PERMITENTE, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES DO PARAÍSO RIO PRETO inscrita no CNPJ sob o nº 10.760.003/0001-87 com endereço na Rodovia MT 430 km 110, paraíso do Rio Preto, vila Rica MT–Vila Carmelita ,neste ato representada pelo senhor –CLEBER MARTINS DE MEDEIROS portador do CPF Nº 017.556.301-23 , doravante denominado simplesmente PERMISSIONÁRIO em observância Lei 2.039 de 14 de Julho de 2023, resolvem celebrar a presente PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, conforme as Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

São os objetos do presente contrato, a título gratuito, pela PERMITENTE ao PERMISSIONÁRIO, os Bens Móveis abaixo descritos:

ITEM	PATR	ESPECIFICAÇÃO	MARCA	MODELO	VALOR
01	01647	Trator Agrícola 4x4 100 CV	Valtra	BM100	R$ 44.566,73
02	03160	Tanque 4.500 LT			R$ 4997,85
03	03125	Carreta Agrícola 4.000Kg			R$ 2.445,36
04	01648	Grade Aradora hidráulica 16 discos de 28”	Koler		R$ 6.925,83
				Total	R$ 58.935,77

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

A permissão ajustada por este instrumento tem por finalidade a utilização exclusivamente na ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES DO PARAÍSO RIO PRETO, e atender os projetos e programas da Secretaria Municipal de Agricultura, não podendo o PERMISSIONÁRIA em hipótese alguma, dar-lhes destinação diversa da prevista nesta cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

Os Bens Móveis mencionados no presente Termo de Permissão, no ato de sua entrega, deverão estar acompanhados dos respectivos Termos de Recebimento, Responsabilidade, assinado pelo representante do PERMISSIONÁRIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PERMITENTE

I DA PERMITENTE:

A PERMITENTE se compromete a disponibilizar, ao PERMISSIONÁRIA os Bens Móveis descritos na Cláusula Primeira estão em estado de utilização.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSINÁRIO

Para garantir o fiel cumprimento dos Objetos deste contrato, o PERMISSIONÁRIA obriga-se á:

II DO PERMISSIONÁRIO:

I - Zelar pela integridade dos Bens, mantendo-os em bom estado;

II - Não ceder o uso dos Bens Móveis a terceiros a este ajuste;

III - Encaminhar anualmente Inventário dos Bens em consonância com os procedimentos estabelecidos pela área de controle Patrimonial da Permitente;

IV - Permitir à Permitente a fiscalização dos Bens;

V - Assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses caso de fortuito ou força maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados aos equipamentos cedidos, decorrentes de mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste contrato ou na legislação pertinente;

VI - Comunicar a Permitente, por escrito a ocorrência de extravio furto ou danos de qualquer natureza dos equipamentos, para a adoção das providências necessárias;

VII - Fazer as revisões para o bom funcionamento dos bens, sendo as despesas pagas pela Associação.

CLÁUSULA QUARTA- DAVIGÊNCIA

O presente termo entra em vigor na data de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA- DA FISCALIZAÇÃO

O controle e a fiscalização dos Bens Móveis cedidos ficarão a cargo do PERMISSIONÁRIA, reservada à PERMITENTE a faculdade de efetuar vistorias para verificação das condições de operacionalidade e de cumprimento de obrigações.

PARÁGRAFO ÚNICO- O controle a fiscalização fica a cargo do PERMISSIONÁRIA que consiste na manutenção diária dos Bens, cujas ocorrências deverão ser lançadas em Boletim de Manutenção.

CLÁUSULA SEXTA-DA RECISÃO

Considerar-se-á rescindido o presente Termo independente de ato especial, retornando os equipamentos à posse da PERMITENTE, sem direito ao PERMISSIONÁRIO a qualquer indenização, nos seguintes casos:

I - Se os Bens constantes da cláusula primeira, no todo ou em parte vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada;

II - Se houver inobservância do prazo previsto no ato autorizado da cessão;

II - Se houver inadimplemento de cláusula contratual;

IV - Se o PERMISSIONÁRIA renunciar o Termo deixando de exercer as suas atividades especificas;

V - Se o PERMISSIONÁRIA deixar de manter em bom estado de conservação, os bens ora cedidos, ocasião em que assumirá todos os ônus financeiros decorrentes da má utilização, durante a vigência do termo, até sua afetiva restituição a PERMITENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá a PERMITENTE providenciar a publicação deste instrumento de contrato, por extrato, no Jornal da AMM do Estado de Mato Grosso, no prazo determinado em Lei para este fim.

CLÁUSULA OITAVA-DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Vila Rica – MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo, em 02 (Duas) vias, de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Vila Rica- MT, 14 de julho de 2023.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal

Cleber Martins Medeiros

Presidente

Rafael Silva Gallo

Secretário de Agricultura

Testemunhas

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Nome:

CPF ______________________________________

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Nome:

CPF ______________________________________

TERMO DE RECEBIMENTO DE BEM PÚBLICO COM CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE

Pelo presente Termo a ASSOCIAÇÃO AGRÍCOLA DOS MORADORES DO PARAÍSO RIO PRETO representado pelo Srº CLEBER MARTINS MEDEIROS, declara que recebeu da PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA –MT os equipamentos, descritos no TERMO DE CONTRATO Nº 001/2023 em condições de uso, ficando com a responsabilidade de conservação, manutenção.

Vila Rica-MT 00 de 00000 de 0000

CLEBER MARTINS MEDEIROS

Presidente