LEI Nº 462/2010

DATA: 16 DE JULHO DE 2010

SÚMULA: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal do Idoso – FMI, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área do idoso.

Artigo 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal do Idoso- FMI:

I – recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual do

Idoso;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizados na

forma da lei:

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal do Idoso – FMI terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor; VI – produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

Parágrafo 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pelo idoso, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Idoso – FMI, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

Parágrafo 2º - Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados nos Bancos credenciados, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal do Idoso – FMI.

Artigo 3º - O Fundo Municipal do Idoso – FMI será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania sob orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.

Parágrafo 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal do Idoso – FMI – constará na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parágrafo 2º - O orçamento do Fundo Municipal do Idoso – FMI integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Idoso – FMI, serão aplicados

em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços, para os idosos, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela execução da Política do Idoso ou por órgãos conveniados; II – Pagamento pela prestação de serviços e entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programas e projetos específicos do setor do idoso; III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; IV – Construção, reforma,ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços para o idoso; V – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações para o idoso; VI – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do idoso.

Artigo 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações do idoso, devidamente registradas no Conselho Nacional do Idoso, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal do Idoso-FMI, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal do Idoso-CMI.

Parágrafo Único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais do idoso se processarão mediante convênios e contratos.

Artigo 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal do Idoso – FMI serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal do Idoso – CMI, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Artigo 7º - Para tender ao disposto nesta Lei, será utilizada rubrica orçamentária específica.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, 16 de Julho de 2010.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal