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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 306, DE 11 DE JULHO DE 2023.

Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO Dos lotes 11, 12 E 13, DA QUADRA 12, LOCALIZADOS NO loteamento PARQUE DA MATA, NO BAIRRO JARDIM SÃO PAULO, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 1.031/2023-1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes nº 11, 12 e 13, todos com a área de 250,00 m², localizados na Quadra nº 12,do Loteamento Parque da Mata, respectivamente matriculados sob nº 39.618, 39.619 e 39.620, no RGI desta Comarca, de propriedade de OTÁVIO LAURENTINO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário,inscrito no CPF sob nº 040.431.321-31, tendo como resultante o Lote remembrado 11/12/13, da quadra 12, do Loteamento Parque da Mata, perfazendo uma área total de 750,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$100.950,00 (cem mil, novecentos e cinquenta reais), conforme Certidão 030/2023/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração