DECRETO N.º 310, DE 11 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO N.º 310, DE11DEJULHODE 2023. |
CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA (CADASCULT)DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto no art. 215 da Constituição da República, que ordena ao Estado “o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais”;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 4.544, de 05 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura;
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
Das Disposições
Art. 1º Fica criado o Cadastro Municipal de Cultura do Município de Tangará da Serra, ferramenta de cadastramento, monitoramento e mapeamento da cadeia produtiva da cultura local.
Art. 2º O Cadastro Municipal tem caráter público e gratuito, consistindo em um banco de dados acessível e disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, reunindo informações importantes sobre os agentes culturais locais.
Art. 3º O Cadastro Municipal de Cultura servirá como ferramenta componente para a habilitação de agentes culturais nos programas de Fomento à Cultura, na participação nas ações e eventos organizados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULTUR e na implementação de Políticas Públicas ao setor cultural.
Art. 4º Entende-se por agente cultural – pessoa física ou jurídica que atua, conhecida e comprovadamente na área artística e/ou cultural.
CAPÍTULO II
Da Modalidade de Cadastro
Art. 5º São modalidades de cadastro:
I – Agente Cultural Pessoa Física: Destinado a artistas e fazedores de cultura, maiores de idade, residentes há pelo menos 6 (seis) meses no município de Tangará da Serra-MT;
II – Agente Cultural Bandas, Grupos e Coletivos Culturais: Destinado a bandas, grupos ou coletivos culturais estabelecidos no território de Tangará da Serra-MT que não constituam como Pessoa Jurídica (CNPJ), com no mínimo 1 (um) ano de atividades comprovadas;
III – Agente Cultural Associações e Pontos de Cultura: Destinado a Associações, Pontos de Cultura e Entidades Culturais estabelecidas no território de Tangará da Serra – MT, consideradas como Pessoa Jurídica (com CNPJ) sem fins lucrativos, com no mínimo 1 (um) ano de atividades comprovadas.
CAPÍTULO III
Da Inscrição
Art. 6º A inscrição para o cadastro será somente por meio do Link: linktr.ee/seculturtga
Parágrafo único. Cada Agente Cultural poderá se cadastrar mais de uma vez, como Agente Cultural Pessoa Física e Agente Cultural Bandas, Grupos ou Coletivos (sem instituição jurídica).
Art. 7º O formulário de inscrição solicitará as seguintes informações:
I – AGENTE CULTURAL PESSOA FÍSICA:
a) Nome Completo;
b) Nome Artístico, se houver;
c) Nome Social, se houver;
d) Data de Nascimento;
e) E-mail;
f) 1 (uma) foto digital;
g) Endereço atual completo;
h) Contato telefônico;
i) Link das mídias sociais (Facebook, Instagram, TikTok ou YouTube);
j) Número do RG e CPF;
k) Declaração de Autorização do uso de imagem.
II – AGENTE CULTURAL, BANDAS, GRUPOS OU COLETIVOS CULTURAIS:
a) Nome da Banda, Grupo ou Coletivo Cultural;
b) 1 (uma) foto digital da banda, grupo ou coletivo cultural;
c) Endereço completo do responsável pela Banda, Grupo ou Coletivo Cultural;
d) Link das mídias sociais (Facebook, Instagram, TikTok ou YouTube) e/ou site da Banda, Grupo ou Coletivo Cultural;
e) Número do RG e CPF do responsável;
f) E-mail da banda, grupo ou coletivo cultural e/ou do responsável;
g) Telefone do responsável;
h) Breve histórico das atividades culturais;
i) Mês e ano do início da atividade da Banda, Grupo ou Coletivo Cultural;
j) Declaração de Autorização da Banda/Grupo/Coletivo Cultural sem constituição Jurídica, devidamente assinado;
k) Declaração de autorização de uso de imagem.
III – AGENTE CULTURAL, ASSOCIAÇÃO, ENTIDADE E PONTO DE CULTURA:
a) Nome da Entidade Cultural;
b) Tipo da Organização Cultural;
c) Número do CNPJ;
d) Endereço atualizado da Entidade Cultural;
e) Telefone da Entidade Cultural ou Presidente;
f) E-mail da Entidade Cultural;
g) Link das Mídias Sociais da Entidade Cultural (Facebook, Instagram, TikTok e/ou YouTube) e/ou site;
h) Portfólio atualizado da Entidade Cultural;
i) Declaração de Autorização da Entidade Cultural com constituição jurídica, devidamente assinado pelos seus integrantes;
j) Declaração de autorização de uso de imagem;
k) Certificado de Ponto ou Pontão de Cultura;
i) Breve histórico das atividades culturais.
Art. 8º O Formulário de Inscrição solicitará a área artística principal a qual o agente cultural pertence, e secundária se houver:
a) Arte digital;
b) Artes circenses;
c) Artes visuais;
d) Artesanato;
e) Audiovisual;
f) Capoeira;
g) Cinema;
h) Cultura Afro-Brasileira;
i) Cultura dos Povos Indígenas;
j) Culturas Populares;
k) Dança;
l) Leitura;
m) Literatura;
n) Livro;
o) Música;
p) Produção Cultural;
q) Teatro;
r) Gamificação;
s) Outro.
CAPÍTULO IV
Do Deferimento e Indeferimento do Cadastro
Art. 9º A Inscrição no Cadastro Municipal de Cultura poderá ser indeferida, quando:
I – Não houver o preenchimento do formulário cadastral de forma correta;
II – Comprovada a irregularidade cadastral;
III – Não envio da documentação completa prevista;
IV – Não houver resposta às solicitações de informação e esclarecimento no período de até 5 (cinco) dias após a notificação.
Art. 10 Uma vez deferido no Cadastro Municipal de Cultura, o agente cultural deverá retirar no Centro Cultural Pedro Alberto Tayano Filho, a carteirinha de atividade artística, emitida pela SECULTUR, tendo esta a validade de 12 (doze) meses.
Art. 11A validade da matrícula no Cadastro Municipal será de 12 (doze) meses, sendo obrigatória a atualização dos dados após esse período.
CAPÍTULO V
Da Comissão de Avaliação da Inscrição
Art. 12A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo publicará por meio de portaria, a Comissão de Avaliação de Inscrição do Cadastro Municipal de Cultura que terá a função de Deferir ou Indeferir o pedido de inscrição;
Art. 13 A Comissão de Avaliação será composta por 5 (cinco) servidores da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra;
Art. 14Cabe à Comissão de Avaliação, deferir ou indeferir o pedido de inscrição para o Cadastro Municipal, considerando os itens dispostos no Capítulo III deste decreto.
Art. 15A Comissão de Avaliação reunir-se-á 2 (duas) vezes ao mês para análise das inscrições.
Art. 16A Comissão de Avaliação publicará em site oficial, a ata de reuniões contendo a justificativa das inscrições deferidas e indeferidas.
Art. 17 Poderá a Comissão de Avaliação solicitar informações complementares, mediante o envio de e-mail e ofício aos inscritos e ainda visita in loco às entidades culturais.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 18A inscrição do agente cultural no Cadastro Municipal de Cultura não gera nenhum vínculo empregatício com o Poder Público.
Art. 19 As solicitações de informações deverão ser encaminhadas por meio do e-mail: cadascult@tangaradaserra.mt.gov.br, endereçada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com o assunto “Cadastro Municipal de Cultura”.
Art. 20A Comissão de Avaliação terá o prazo de até 15 (quinze) dias para avaliar as inscrições, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 21A SECULTUR terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis após a publicação da lista de Deferidos, para emitir a carteirinha e publicar no site oficial os dados cadastrais.
Art. 22Os casos omissos ou excepcionais serão decididos ou regulamentados mediante decreto, a pedido da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, consultando a Comissão de Avaliação de Inscrição e o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Welington Machado Rondon
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração