DE 14 DE JULHO DE 2023

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA ARRECAdaÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO ambiental auferidas pelo município e o valor constante do fundo municipal do meio ambiente PARA o cidesa fazer as atividades de licenciamento municipal”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º- Fica autorizado a delegação das atribuições dos serviços relacionados ao licenciamento ambiental, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia (CIDESA), o repasse para o mesmo de 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados provenientes das taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo Município do Vila Rica e 70% (setenta por cento) de todos os valores do Fundo Municipal do Meio Ambiente incluindo o saldo atual, que está depositado no Banco do Brasil, Agência n.º 1843-0, Conta Corrente n.º 32.948-7.

Art.2º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no exercício de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para atendimento das despesas nos montantes ao autorizado no artigo 1º, com a seguinte classificação funcional programática:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Agricultura

Unidade: 08.02- Departamento de Meio Ambiente

Função: 18- Gestão Ambiental

Subfunção: 541- Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 77- Proteção ao Meio Ambiente

Projeto Atividade: Manutenção com Delegação de Atribuições CIDESA

Fonte de Recurso: 0759- Recursos Vinculados a Fundos

Elemento de Despesas: 3.3.90.00-Aplicaçãoes Diretas

§ 1º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente da arrecadação das taxas de licenciamentos ambientais.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
759 – RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS	TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL - FMMA	R$ 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 100.000,00

§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 – Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Parágrafo Único. Se encerrará os repasses ao CIDESA caso ocorra o fim da delegação das atribuições dos serviços relacionados ao licenciamento ambiental.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Vila Rica, 14 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024