DE14 DE JULHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito, mediante decreto, Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 06– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	VALOR
UNIDADE: 06.07 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVICOS DE SAUDE
10.302.084.1.036- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE-MAC
4.4.90.00.00.00.00.00.0706- APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO)	R$ 500.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0755- APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA)	R$ 700.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.2000,000

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, provenientes da emenda do Senador Jayme Campos e Leilão de Bens móveis e imóveis.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
706-TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO	TRNSFERÊNCIA ESPECIAL	R$ 500.000,00
755- RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA)	ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS/MOVEIS	R$ 700.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 1.200.000,00

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024