DE 14 DE JULHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 956.251,71 (NOVECENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito, mediante decreto, Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no orçamento vigente o valor de R$ 956.251,71 (novecentos e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos), por anulação parcial de recursos, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
25.752.057.1.329-MELHORIAS NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4.4.90.00.00.00.00.00.0711 –APLICAÇÕES DIRETAS (DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS)	R$ 354.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.0751 –APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP)	R$ 602.251,71
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 956.251,71

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar autorizado no Artigo 1º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 956.251,71 (novecentos e cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e setenta e um centavos) Recursos vinculados de impostos, na forma dos artigos 41,42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.782.064.1.063 - AQUISIÇAO DE VEICULOS, MAQUINAS E CAMINHOES
(234) 4.4.90.00.00.00.00.00.0711-APLICAÇÕES DIRETAS (DEMAIS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS)	R$ 354.000,00
25.752.057.2.065 - MANUTENÇAO DO SISTEMA DE ILUMINAÇAO PUBLICA
(218) 4.4.90.00.00.00.00.00.0751-APLICAÇÕES DIRETAS (RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP)	R$ 602.251,71
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 956.251,71

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024