DE14 DE JULHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR R$ 179.251,80 (CENTO E SETENTA E NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITENTA CENTAVOS) ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022), EXERCÍCIO 2023E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito, mediante decreto, Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.968/2022 – Exercício 2023, no valor de R$ 179.251,80 (cento e setenta e nove mil duzentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07– SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 – URBANISMO E INFRAESTRUTURA
15.451.065.1.307-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -TC Nº 0015/2022/SINFRA
4.4.90.00.00.00.00.00.0701- APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL)	R$ 179.251,80
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 179.251,80

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, provenientes da devolução de pagamentos indevidos.

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL	RESTITUIÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES SINFRA	R$ 179.251,80
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 179.251,80

Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024