DE 14 DEJULHO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 11.616,34 (ONZE MIL SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.968/2022), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 1.951/2022, EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, do orçamento vigente o valor de R$ 11.616,34 (onze mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	VALOR
UNIDADE: 09.01 – GABINETE DA SECRETÁRIA
08.122.10 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0665 – APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL)	R$ 3.773,95
ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 – ESPORTE
27.812.44 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0701 – APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 7.842,39
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 11.616,34

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022.

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021- Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 1.951/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2023.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 14 de julho de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024