Sinop, 23 de fevereiro de 2016.

O Conselho Municipal de Saúde de Sinop, Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Saúde nº. 8080/1990 e a Lei Municipal n º 2268/15, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação, a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde – CMS; e

Conforme DECISÃO do Plenário na 87ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 23 de fevereiro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a transferência da Gestão Estadual do Laboratório de Próteses Dentárias de Sinop para a Gestão Municipal.

Art. 2. Aprovar a solicita a adequação de valores anuais e mensais repassados pelo Ministério da Saúde para o Laboratório Municipal de Próteses Dentárias de Sinop, considerando que o mesmo é habilitado a produzir de 20 a 50 próteses por mês, e que comprova sua produção mensal no SAI/SUS (DATASUS), o recurso deveria ser de R$ 90.000,00/ano – R$ 7.500,00/mês de apenas R$ 35.340,00/ano e 2.945,00/mês.

At. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Cumpra-se e Publique-se.

Sinop – MT, 23 de fevereiro de 2016.

Marcos Antonio Saltareli

Presidente do Conselho Municipal de Saúde