DECRETO Nº 443 DE 27 DE JUNHO DE 2023
17 de Julho de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO A Ação Civil Pública de Anulação de Atos Jurídicos c/c Arguição Incidental de Inconstitucionalidade de Dispositivos de Leis Municipais e Pedido Liminar interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em face do Município de Cáceres/MT e outros, objetivando a suspensão dos efeitos de todos os atos administrativos expedidos a partir de 16/12/1998 que tenham imposto o pagamento de incorporações de funções de confiança ou gratificação aos vencimentos dos servidores públicos de Cárceres/MT, bem como o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 160 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei Complementar Municipal nº 39/2021, do art. 59 da Lei Complementar Municipal nº 48/2003;
CONSIDERANDO o teor da decisão prolatada dos autos da Ação Civil Pública nº 0003179-87.2013.8.11.0006, e julgada pela 4ª Vara Cível (Fazenda Pública) da comarca de Cáceres, com decisão de mérito fundamentada no artigo 487, I do CPC c/c artigo 37, caput, inciso XIV e artigo 40, § 2º da Constituição Federal, que declarou a inconstitucionalidade doa artigos 160, da Lei Complementar 25/1997, 59 da Lei Complementar nº 47/2003, e 31, § 4º, da Lei Complementar nº 48/2003;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando sob nº 14.993, de 24 de abril de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender todos os atos administrativos e seus efeitos que concederam incorporações de vantagens transitórias à remuneração dos servidores públicos municipais de Cáceres ativos ou inativos, expedidos a partir de 16/12/1998, conforme relação constante no anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com seus efeitos incidentes na Folha de Pagamento de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de junho de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
WILSON MASSAHIRO KISHI
Secretário Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 443/2023
| NOME | NOME DO CARGO ATUAL | ATOS DE INTEGRALIZAÇÃO | |
| ANA DA GUIA DE MORAES ALVARES | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I) | Decreto nº 384/2012 – divisão. | |
| ANTONIO ALVES LUDGERIO | PINTOR(P/G) | Decreto nº 374 de 07/06/2010 – divisão. | |
| EMERSON DA SILVA CARVALHO | AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS(P/G.I) | Decreto nº 259 de 14/06/2011 – Coord. | |
| JOAO DIAS DE MOURA FILHO | FISCAL DE TRIBUTOS(S/G) | Decreto nº 137 de 05/03/2008 – divisão. | |
| JOSE HELENO DE JESUS | MOTORISTA(P/G) | Decreto nº 261 de 14/06/2011 – divisão. | |
| JOSUE VALDEMIR DE ALCANTARA | SANITARISTA N/S (40HS) | Decreto nº 527 de 01/12/2004 – divisão. | |
| LUCIANA NUNES | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(S/G) | Decreto nº 523 de 13/07/2022 – divisão. | |
| LUIZ ORLEI AGUIAR | MOTORISTA(P/G) | Decreto nº 261 de 14/06/2011 – Divisão. | |
| MARCIO FARIA DA SILVA | MOTORISTA(P/G) | Autos 211/1999 – de 12/11/1999 – FG motorista. | |
| NEURILCE PEREIRA SOBRINHO | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(S/G) | Decreto nº 259 de 14/06/2011 – divisão. | |
| ROSAIR SANTANA DE OLIVEIRA | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO(S/G) | Decreto nº 262 de 14/06/2011 – divisão. | |
| SIRLEI LOURENCETO SILVA | REDATOR OFICIAL. C/ HAB. LETRAS (40HS) | Decreto nº 409 de 25/07/2003 – divisão. | |
| RELAÇÃO APOSENTADOS - REF. FG INTEGRALIZADA CONF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUNHO DE 2023. | |||
| NOME | Data Concessão | ||
| Aposentadoria | Atos Integralização | ||
| AROLDO FARIA DE MIRANDA | 09/12/2021 | Decreto nº 247 de 08.06.2004 | |
| CLARICE PANIAGUA | 01/10/2009 | Decreto nº 528 de 10.10.2003 | |
| EDNIR LEAL | 18/05/2009 | Decreto nº 610 de 16.12.2003 | |
| EMILIA FURTADO ROMANZINI | 01/04/2011 | Decreto nº 137 de 05.03.2008 | |
| FATIMA NOELI AKERLEY MARQUES | 05/07/2012 | Decreto nº 260 de 14.06.2011 | |
| IRENE GARCIA OLIVEIRA ARAUJO | 01/08/2006 | Autos 1.594/1999 | |
| JANITA DA SILVA CAMPOS | 12/05/2009 | Decreto nº 137 de 05.03.2008 | |
| JONILCE LUCIA DA SILVA | 01/03/2007 | Decreto nº 009 de 08.01.2007 | |
| JOSE FRANCISCO SILVA FILHO | 03/08/2012 | Decreto nº 219 de 18.07.2001 | |
| MARINO DA CRUZ NUNES | 03/07/2017 | Decreto nº 348 de 23.06.2003 | |
| NOIDE MARQUES DINIZ | 01/11/2015 | Autos 210/1999 | |
| PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA | 22/08/2003 | Autos 1.593/1999 | |
| SEBASTIÃO DA SILVA | 01/10/2016 | Decreto nº 491 de 03.12.2002 | |
| SHIRLEY CARVALHEIRA DA C. MARQUES | 19/11/2013 | Decreto nº 463 de 08.07.2010 | |
| SIMONE DE BARROS GARCIA CARVALHO | 30/03/2012 | Portaria nº 15 de 09/01/2008 | |
| VERA LUCIA NUNES DE SOUZA | 19/10/2009 | Decreto nº 283 de 30.06.2004 | |