PORTARIA N.º 274 DE 14 DE JULHO DE 2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Zelia Giongo".

O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003; Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 827 de 07 de maio de 2014 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Salários de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 053 de 16 de junho de 2023.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA. ZELIA GIONGO, brasileira, portadora do RG n.º 2022180-0 SSP/MT, e do CPF sob n.º 160.604.909-72, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Professor I, atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 421, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 30 (trinta) anos e 01 (um) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2023.04.00004P, a partirde 01/07/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/07/2023, revogados as disposições em contrário.

ITIQUIRA/MT, 14 de julho de 2023.

GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

FABIANO DALLAVALLE

Prefeito Municipal