O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições legais,

CONSTITUI:

“COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR”

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 139, estabelece que o processo de escolha dos conselheiros tutelares em data unificada em todo território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo do ano subsequente ao da eleição presidencial.

CONSIDERANDO a necessidade de constituição de uma Comissão Organizadora do Processo, conforme artigo 11 da Resolução CONANDA 170/2014, que trata do processo de escolha do conselho tutelar em data unificada.

CONSIDERANDO que a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2022-2024 foi empossada dia 18 de abril de 2022, demandando nomeação de nova Comissão Organizadora do Processo de Escolha.

CONSIDERANDO que a referida Comissão foi composta por membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo paritária, com quatro representantes do Governo Municipal e quatro representantes da Sociedade Civil.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Organizadora do Processo Unificado de Escolha do Conselho Tutelar os seguintes membros:

a) Ruam batista da Silva Adão, representante do Poder Público Municipal.

b) Elisangela Cristina Fávero, representante do Poder Público Municipal.

c) Nagilce Lara Xavier, representante da Sociedade Civil.

d) Francislaine Candido de Almeida, representante da Sociedade Civil.

e) Assessora Jurídica: Maiza Emanuely Dalazem Rodrigues – OAB/MT 15.342

§1º. Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes governamentais, este será substituído por: EDIANE DA SILVA ALVES BENEDITO, Representante do Governo.

§ 2º. Em caso de impedimento, ausência ou afastamento de um dos representantes da sociedade civil, este será substituído por: VANOI RIBEIRO DA SILVA, Representante da sociedade.

§3º. A Comissão Organizadora elegerá aquele que irá presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros. Não havendo definição por este critério, será o seu presidente o membro mais antigo no Conselho de Direitos; persistindo a indefinição, será considerado eleito o de maior idade.

Art. 2º - Compete à Comissão Organizadora, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:

I - Conduzir o processo de escolha;

II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital;

III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

IV - Providenciar a confecção das células, conforme modelo aprovado pelo Conselho;

V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e;

VIII - Resolver os casos omissos.

Art. 3º - As deliberações e as decisões da Comissão Organizadora serão submetidas à plenária do CMDCA.

Art. 4º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá solicitar ao Poder Público Municipal apoio para realização do Processo de Escolha.

Art. 5° - A Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria é vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria retroage seus efeitos, cuja vigência se dá a partir do dia 01 de abril de 2023.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 03 de Abril de 2023. (segunda-feira).

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal