Altera a Lei Complementar nº 053/2019 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A redação do inciso III do Art. 137, da Lei Complementar 53/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 137 (omissis)

III - por via judicial: quando processada pelos Órgãos Judiciais, respeitando o valor mínimo de 300 (trezentos) UPFD por contribuinte.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Diamantino, 10 de julho de 2023

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal