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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 1074, DE 12 DE JULHO DE 2023

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial por excesso de arrecadação à LOA/LDO/PPA do exercício de 2023 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a

Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$830.000,00, distribuídos nos projeto atividades da Manutenção Hospitalar-MAC; Consórcio Intermunicipal de Saúde CISVARC; e Manutenção da Atenção Básica, distribuídos as seguintes dotações:

SUPLEMENTAÇÃO (+) R$ 830.000,00

02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

597

10.302.0022.2067.0000

100.000,00

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

598

10.302.0022.2067.0000

30.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

599

10.302.0022.2067.0000

100.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

600

10.302.0022.2067.0000

50.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

601

10.302.0022.2007.0000

160.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

602

10.302.0022.2007.0000

140.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R.: 1 2

621

2

Recursos de Exercícios Anteriores

02

07 05

ATENÇÃO BÁSICA

603

10.301.0022.2305.0000

100.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

F.R.: 1 2

659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

604

10.301.0022.2305.0000

50.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R.: 1 2 659

2

Recursos de Exercícios Anteriores

605

10.301.0022.2305.0000

100.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 1

2 Recursos de Exercícios Anteriores

2 659

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

830.000,00

Fontes de Recurso

2 621

140.000,00

2 659

690.000,00

Superávit Financeiro:

830.000,00

Fontes de Recurso

2 621

140.000,00

2 659

690.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 12 de julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO

167.522.791-87