LEI Nº 1075/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a regularização Fundiária no perímetro urbano da cidade de Nossa Senhora do Livramento-MT, instaurando processos discriminatórios e arrecadatório para registro dos lotes irregulares em nome da municipalidade e posterior emissão de títulos de prioridade aos atuais ocupantes.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO-MT, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a Regularização Fundiária no perímetro urbano da Cidade de Nossa Senhora do Livramento, instaurando processos discriminatório e arrecadatório administrativo, registrando os lotes irregulares em nome da municipalidade, para posterior emissão de títulos de propriedade aos atuais ocupantes.

Art. 2º Para que de possa dar concretude e eficácia ao artigo supra, fica o Prefeito Municipal autorizado a,

§ 1º- Declarar como Zona de Interesse Social, todos os lotes que se encontram irregulares, dentro perímetro urbano.

§2º - A regularização dos terrenos será realizada utilizando-se o carpo técnico da própria Administração Pública Municipal.

§3º - Realizar buscas e solicitações em todos os Órgãos da Administração Pública, expedir os editais e convocação, requerer documentos, intimar e notificar pessoas para prestar esclarecimentos, convocar testemunhas e demais atos que se fizerem necessários para o desenvolvimento dos serviços.

ART. 3º - Para execução das ações dispostas nos artigos anteriores, fica o Prefeito Municipal autorizado a:

§1º - Solicitar ao oficial do Registro de Imóveis da Comarca a abertura de matriculas imobiliárias em nome da Municipalidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, para os lotes arrecadados.

§2º Aprovar os desmembramentos dos lotes localizados no perímetro urbano na Cidade de Nossa Senhora do Livramento- MT, conforme a apresentação das Plantas e Memoriais Descritivos e da situação física atual dos terrenos.

§3º - Emitir os títulos de propriedade, bem como elaborar a tabela de cobrança dos emolumentos aos ocupantes dos lotes objeto da presente regularização fundiária.

Art. 4º - A Titulação Definitiva aos ocupantes de lotes, passará obrigatoriamente por prévio processo administrativo onde o pretenso beneficiário, através de requerimento, haverá de demonstrar a posse do imóvel, através de provas documentais ou testemunhais.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Nossa Senhora do Livramento, 12 de Julho de 2023.

SIMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL