LEI Nº 1076, DE 12 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção nas placas e atendimento prioritário, do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados, a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização do transtorno do Espectro autista

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§ 1º . Entende-se por estabelecimentos privados:

I- Supermercados; II- Bancos; III- Farmácias; IV- Bares; V- Restaurantes; VI- lojas em geral; VII- Similares.

Art. 2º Osímbolo a que se refere o Art 1º se configura como uma fita,feita de peças de quebra-cabeça coloridas, representando o ministério e complexidade do autismo.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal Regulamentará esta norma caso entenda necessário, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 12 de julho de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL