TERMO DE RESCISÃO Nº 01/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA Nº 011/2022, FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE E A EMPRESA EMPORIO TELEGAS CHAMA QUE ATENDE LTDA.

A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede administrativa na Avenida Presidente Tancredo Neves nº 3.563, centro, Mirassol D’Oeste - MT, inscrita no CNPJ sob nº 17.683.906/0001-50, representada neste ato pela PRESIDENTE Sra. LIRIA SIMONE ESSI, brasileira, portador do RG nº 1086802-0 SSP/MT, inscrito no CPF sob n° 763.384.441-87, Residente e Domiciliada na Rua Antônio Martins da Costa n° 1041, Bairro Centro, Cidade Mirassol D’Oeste – MT, usando das atribuições conferidas pela Portaria de Nomeação e a legislação vigente, RESOLVE RESCINDIR UNILATERALMENTE, a Ata de Registro de Preços nº 011/2022, que foi firmado com a empresa EMPORIO TELEGAS CHAMA QUE ATENDE LTDA, o que fazem mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

1. 1 - Constitui objeto deste termo a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 011/2022 – Procedimento Licitatório nº 037/2022 – Pregão Presencial nº 007/2022, que tem por objeto a fornecimento de Agua Mineral e Gas de Cozinha.

CLÁUSULA SEGUNDA

2. 1 - Em razão da perda das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do que dispõe o artigo 55, inciso XIII, da Lei nº 8666, fica rescindido a Ata de Registro de Preços mencionada na cláusula anterior, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA

3.1. Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o foro da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT, se não resolvidas administrativamente.

E assim, por estarem de acordo, assinam este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Mirassol D’Oeste – MT, 14 de julho de 2023.

Líria Simone Essi

Diretora Presidente

Testemunhas

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