RESOLUÇÃO/Comitê Gestor SER Família Nº003/2023.

“Dispõe sobre a substituição de dez (10) Beneficiários que não vieram retirar o Cartão do “Programa SER Família” no Munícipio de Novo São Joaquim/MT.

O “Programa SER Família”, criado pela Lei Estadual nº10.523 de 17 de março de 2017, alterado pela Lei nº11.222, de 07 de outubro de 2020, modificado pela Lei nº12.013, de 26 de janeiro de 2023; e através do Comitê Gestor Municipal de Novo São Joaquim - MT criado pela Portaria nº064/2023 de 27/02/2023, que fez a seleção dessas famílias beneficiárias, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere, considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Comitê realizada no dia 13 de julho de 2023, sobre a Ata nº003/2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a substituição de dez (10) beneficiários que não vieram retirar o Cartão do “Programa SER Família” no Município de Novo São Joaquim/MT.

Parágrafo Único – Referida substituição contemplará outras famílias que atendem aos critérios estabelecidos pelo programa, contribuindo na melhoria de qualidade de vida das famílias beneficiárias.

Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal encaminha a Gestão Estadual planilha com os nomes referentes às famílias beneficiárias a serem inseridas no Programa.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Novo São Joaquim/MT, 13 de julho de 2023.

Isabella Mendonça Paiva

Presidente do Comitê Gestor Municipal “Programa SER Família”