PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato Nº 126/2022, firmado com a empresa GENTE SEGURADORA S/A para serviços de seguro automotivo dos veículos pertencentes a frota da Secretaria Municipal de Saúde.

O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GENTE SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 90.180.605/0001-02, com sede à Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Bairro Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre-RS, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 1044731451 e inscrita no CPF sob nº 616.420.100-49, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente termo aditivo, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, ALTERAÇÃO E VALORES:

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando àCláusula Terceira, inciso 3.14.1, referente ao processo de licitatório na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 051/2022, conforme Processo Administrativo nº 113/2022.

item	cobertura	placa	veículo / marca	ano/ mod	fipe	valor da franquia	R$ seguro
1	CASCO	RAO-5E40	GM/S10 MARIMAR AMB – LS 2.8 CTDI 4X4	2019/ 2020	100%	10.500,00	5.253,36
2	CASCO	ONY0732	GM/S10 MARIMAR AMB – LS 2.8 CTDI 4X4	2014/ 2014	100%	6.763,68	3.091,06
3	CASCO	PRQ9226	STRADA HARD WORKING HARD 1.4 - AMBULANCIA	2018/ 2019	100%	4.542,17	5.261,75
4	CASCO	PRQ9246	STRADA HARD WORKING HARD 1.4 - AMBULANCIA	2018/ 2019	100%	4.023,92	5.351,82
5	CASCO	QBS2441	MERCEDES BENZ – SPRINTER 415-CDI	2016/ 2017	100%	21.000,00	7.080,10

1.2 – Com o acréscimo constante no inciso 1.1, o prazo de vigência do contrato fica estendido até o dia 13/07/2024.

1.3 – O valor total do presente termo aditivo é de R$ 26.038,09 (quarenta mil, seiscentos e um reais e doze centavos) que será pago em 04 (quatro) parcelas mensais.

1.4 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 55.377,69 (cinquenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da administração em manter vigente o contrato para os serviços de cobertura de seguro total para veículos da Secretaria Municipal de Saúde, que são utilizados diariamente na realização dos serviços no transporte de pacientes SUS, visto que esses veículos circulam assiduamente em locais de tráfego muito intenso, propensos a sinistros e consequentes indenizações por danos pessoais e materiais e ainda o fato de que a seguradora estará reduzindo os valores ofertados no ano de 2022, o que acarretará economia aos cofres públicos, e também o fato de que a empresa vem atendendo satisfatoriamente as necessidades da municipalidade, justificando assim a prorrogação pretendida.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 107 da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores e ainda no inciso 3.1 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 -As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2023, conforme a Lei Municipal.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma da Lei 14.133/2021.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 126/2022.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 14.133/202193 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana-MT, 13 de julho de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

GENTE SEGURADORA S/A

CARLOS EDUARDO PINTO DE SOUZA

CPF nº 616.420.100-49

CONTRATADA

LEANDRO SCAPIN

Portaria nº 526/2023 de 13/07/2023

FISCAL DO CONTRATO

IVONE ALVES

Portaria nº 526/2023 de 13/07/2023

FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

Testemunhas:

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