LEI MUNICIPAL Nº. 782/2016 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Araguainha-MT, Estado de Mato Grosso, Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e a senhora Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º.Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal, por tempo determinado, para exercício 2.016, em conformidade com o que estabelece o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Parágrafo Único: Considera-se, para os fins desta Lei, necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades voltadas à saúde pública.

Art. 2º. Fica autorizado à contratação de 01 (um) profissional Médico Clínico Geral, com carga horária semanal e vencimentos de acordo com a Lei Municipal nº. 559/2008.

Art. 3º.A contratação será realizada por tempo determinado, observando o prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogada de acordo com a necessidade do Município.

Art. 4º.O contratado terá seu regime jurídico especial e seu vínculo previdenciário regido pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme dispõe o §13 do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 5º. A contratação deverá ser realizada mediante processo seletivo simplificado por análise curricular.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretária de Saúde, e terão como fonte de recursos a dotação orçamentária vigente, nos termos do Art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal