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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 319, DE 13 DE JULHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 52.100,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E CEM REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DAS DEPENDÊNCIAS DO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.078, de 12 de julho de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especialno valor de R$ 52.100,00 (cinqüenta e dois mil e cem reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2101 – GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 30.000,00

02.01.04 – PROCURADORIA GERAL

02 – JUDICIÁRIA

092 – REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2104 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 22.100,00

Total da Abertura………….……..………………….…………..…………………..R$ 52.100,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

02.07.05 – DEPTO. DE CONTABILIDADE

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2702 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 20.000,00

02.07.04 – DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

04 – ADMINISTRAÇÃO

129 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

0005 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

2706 – MANUTENÇÃO DO DEPTO. DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO

4.4.90.00.00. 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………….…..….……R$ 32.100,00

Total da Redução………….……..………………….…………..………………….R$ 52.100,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para a utilização de saldos de recursos abertos por superávit financeiro, a serem destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, visando atender as demandas do Gabinete do Prefeito e da Procuradoria-Geral Municipal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração