CONTRATO Nº 045/2023

DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE-MT E CONECT SHOWS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

PROCESSO Nº 080

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 027

VIGENCIA: 30/08/2023

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Av Brasil, nº. 1200, Centro, Gaúcha do Norte-MT, devidamente inscrita no CNPJ o nº 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, agropecuarista, RG Nº 2477543 SSP/GO e CPF Nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa CONECT SHOWS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 29.269.612/0001-66 com sede à AV T 9 , Nº 2449 QUADRA 529 LOTE 1/02 SALA 2, JARDIM AMERICA no município de Goiânia – GO , doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por CRISTIANE PAULINO CAMARGO, portador da RG: 246549786/SSP-SP, e inscrita no CPF sob Nº 248.615.368-39, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATADO, resolvem celebrar o presente contrato, em conformidade com o Art. 74, Inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações pelo Decreto Federal 10.922/2021, e ainda de conformidade com a documentação constante no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FORMA DE EXECUÇÃO

1.1 - O objeto do presente é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SHOW COM OS ARTISTAS “CLEITON E CAMARGO” PARA 12° FEIRA CULTURAL no dia 19/08/2023 conforme abaixo descrito.

1.2 - O show mencionado no “caput” desta cláusula compreende unicamente a apresentação pública ou privada do ARTISTA, não podendo ser entendido em qualquer hipótese, sob qualquer alegação ou pretexto, que este contrato esteja vinculado ou associado a qualquer outro tipo de atividade que não a especificada, ficando ainda consignado que os dados e/ou informações abaixo serviram de base para todas as negociações que resultaram nas condições e cláusulas ora pactuadas, para o dia 20/08/2022, no município de Gaúcha do Norte – MT, por ocasião da 11ª Feira Cultural.

1. 3 - A finalidade da presente contratação é a animação e realização da citada Feira Cultural, além de servir para atração de público local de Municípios circunvizinhos.

1.4 - Nos casos em que as condições operacionais do evento não permitam que o ARTISTA da CONTRATADA, inicie a apresentação artística em até 60 (sessenta minutos) após à chegada do mesmo no local do show, fica a critério da CONTRATADA, por meio de seu representante no local, e do ARTISTA, a decisão sobre o eventual cancelamento da apresentação, ou sobre o eventual aguardo por prazo superior, até que as condições operacionais permitam o início do show. Em caso do eventual cancelamento dele, pelos motivos constantes do presente parágrafo, não caberá ao CONTRATANTE o reembolso de quaisquer quantias que tenham sido pagas antecipadamente por ele.

MUNICÍPIO/UF	GAÚCHA DO NORTE/MT
DATA	19 DE AGOSTO DE 2023
HORARIO	A DEFINIR
DURAÇÃO DO SHOW	APROXIMADAMENTE 1H30MIN
TIPO DO EVENTO	FESTIVO
CACHE ARTISTICO	R$: 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS)

1.5 - Os serviços serão realizados sob o regime de empreitada global por preço unitário, destinado a atender as necessidades das Secretaria Municipal de educação;

1.6 - O compromisso para a prestação dos serviços só estará caracterizado após o recebimento da “Ordem de fornecimento” ou da competente Nota de Empenho, que deverá conter obrigatoriamente: data, número do processo, número da Nota de Empenho, prazo que ficará a disposição da contratante, carimbo e assinatura do responsável;

1.7 - O vencedor fica obrigado a atender todas as ordens de fornecimento expedidas durante a vigência do contrato, dentro da quantidade estabelecida, podendo haver atendimento além da prevista, a critério da administração, mediante prévia justificativa, e com a anuência da contratada, devidamente formalizada no processo e aprovação das máquinas oferecidas;

1.8- O regime estabelecido para este Contrato é de prestação de serviços.

A Prestação de serviços de REALIZAÇÃO DE SHOW COM OS ARTISTAS “CLEITON E CAMARGO”

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1 O valor total do contrato R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

2.2 - Os pagamentos deverão ser realizados no Banco Sicoob – 756, Agência 3333, Conta Corrente 13.990-4, em 02 (duas) parcelas de valores iguais, vencendo a primeira parcela na assinatura do contrato e a segunda e até 72 horas (setenta e duas horas) antes do evento.

2.3 - Os pagamentos serão efetuados através da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – MT, em nome da contratada através de transferência bancária na Conta Corrente, Agência e Banco a serem informados pela contratada na emissão da Nota Fiscal.

2.4 - Os pagamentos serão efetuados a partir da data de emissão da Nota Fiscal.

A CONTRATANTE não arcará com outras despesas não previstas no presente Contrato.

O valor do presente Contrato não poderá sofrer reajustes que não estejam previstos na Lei nº 14.133/2021 de 01/04/2021.

O pagamento será efetuado em depósito bancário, com recursos próprios.

O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

3.1 – O Contrato terá vigência até 30/08/2023, nos termos do Art. 105 da Lei n.º 14.133/2021.

CLAUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1 - Transporte rodoviário para os artistas e toda a equipe;

4.2 - Transporte terrestre de equipamentos;

4.3 - Cachê artístico equipe e artistas; hotel/alimentação;

4.4 - Camarim físico e abastecido (02) /carregadores (06);

4.5 - Transporte com motorista para translado terrestre capacitado para transitar em estrada não asfaltada em percurso aeroporto/ local/aeroporto;

CLAUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Montagem de estrutura de palco, sonorização, iluminação, painel de led, geradores, liberação de documentos necessários para a realização deste show, nos órgãos federal, estadual, municipal, polícia militar, corpo de bombeiros, ecad, bem como outras necessidades que se façam necessárias para a boa apresentação do espetáculo e segurança dos artistas e do seu público em geral;

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – A despesa decorrente da contratação do objeto deste Contrato correrá à conta dos recursos orçamentários específicos consignados na ordem de compra no exercício de 2022, conforme abaixo:

ORGÃO:	12
UNIDADE:	007
ELEMENTO:	3.3.90.39.00.00
REDUZIDO DA DOTAÇÃO:	294

CLÁUSULA SETIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

7.1 - São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

Cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, o objeto seja inteiramente concluído;

Arcar com o pagamento de seguro pessoal, impostos, fretes, taxas etc;

Apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, acompanhados das respectivas atestações do fiscal de contrato.

Receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços já executados.

7.2 - São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

Intervir no fornecimento nos casos e condições previstos em lei.

Homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato, quando for o caso.

Cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do fornecimento e as cláusulas contratuais deste instrumento.

Fiscalizar a execução do objeto por intermédio do fiscal de contrato responsável.

Cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 14.133/2021, e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato.

Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações de cada etapa pelo responsável pela fiscalização.

Aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato.

Efetuar a retenção dos impostos legais sobre a Nota Fiscal.

Extinguir unilateralmente o contrato, nos casos especificados nos artigos 138 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS

8. 1 - O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as suas Cláusulas e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8. 2 - À parte que infringir quaisquer das Cláusulas deste Instrumento, ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) do valor contratual, além de outras penalidades que a falta cometida assim exigir, nos termos da Lei vigente.

CLÁUSULA NONA – DA EXTINÇÃO

9.1 - A extinção do presente Contrato poderá ocorrer nos casos previstos nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021.

9.2 - À parte que desejar a rescisão, deverá comunicar à outra num prazo mínimo de 10 (dez) dias, com justificativa fundamentada, sob pena de indenização de 10% (dez por cento) do valor restante do Contrato.

CLÁUSULA DECIMA – DO FATO GERADOR CONTRATUAL E SUPORTE LEGAL

10.1 – Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas no Art. 74, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021 e alterações, como também pelas convenções estabelecidas neste instrumento, em especial aos casos omissos.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

11.1 – O presente Contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, nos casos previstos no artigo 124 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

12.1 - A Fiscalização da execução do Contrato será neste ato denominados Fiscais ou gestores do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 117 da Lei nº 14.133/2021), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE a seu exclusivo juízo.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir os litígios decorrentes da execução deste Contrato.

– E por estarem devidamente justos acordados e contratados, declaram as partes CONTRATANTES aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021, bem como às demais normas complementares, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 10 de julho de 2023.

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

CONECT SHOWS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

CONTRATADA

FISCAL DE CONTRATO

SEC. EDUCAÇÃO