DECRETO N.º 320, DE 13 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO N.º 320, DE 13 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.434.789,04 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.079, de 12 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 1.434.789,04(um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
301 – ATENÇÃO BÁSICA
0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
3.3.90.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 11.215,33
4.4.90.00.00. 2.601.0000600 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 23.263,16
4.4.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….…….…...R$ 50.000,00
Subtotal…….……………………………...…………………………………………..R$ 84.478,49
305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 1.862,26
2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…....R$ 2.523,36
2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL
3.3.90.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…………………….…….…….R$ 46.651,12
Subtotal………….………………………...……………………………………………R$ 51.036,74
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.00.00. 2.621.3110000 – Aplicações Diretas…………………….………..R$ 285.000,00
2322 – MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..…….R$ 27.617,50
3.3.90.00.00. 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 36.017,83
3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 165.986,47
3.3.90.00.00. 2.600.3120000 – Aplicações Diretas……………………...……….R$ 19.996,04
4.4.90.00.00. 2.632.0000604 – Aplicações Diretas…………………….………...R$ 287.605,84
2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA
3.3.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 22.423,88
4.4.90.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………….…..……..R$ 33.000,00
Subtotal………….…………………….....……………………………………………R$ 877.647,56
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0014 – GESTÃO DO SUS
2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE
3.3.90.00.00. 2.600.0000601 – Aplicações Diretas…………………….……….R$ 179.183,70
3.3.90.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……………………….…….R$ 223.425,69
Subtotal………….……………………….………………………………………….R$ 402.609,39
304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas……………………….…….…R$ 19.016,86
Subtotal………….……………………….…………………………………………….R$ 19.016,86
Total da abertura de crédito adicional……….…………..…………….……R$ 1.434.789,04
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a lei nº 6.079 de 12 de julho de 2023.
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recursos para atendimento de ações da atenção primária em saúde, de média e alta complexidade, vigilância em saúde e ações de gestão, com a finalidade de aquisição de equipamentos, materiais e serviços para melhor atender a população.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração