Instaura o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 64, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, considerando as informações prestadas pela Fiscal do Contrato Srª KARLA BERNARDELLI FREITAS, através do Parecer nº 10/2023, de 30 de junho de 2023, resolve:

Art. 1º. Determinar a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade – PAAR Nº 004/2023, para apurar possíveis irregularidades em desfavor da empresa F R DA SILVA EMPREENDIMENTOS, pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 34.865.585/0001-24, no âmbito do Contrato nº. 046/2023 adjudicado com fulcro no julgamento da TOMADA DE PREÇOS N. 006/2022 e respectivo Processo Administrativo nº. 1842/2022, frente aos fatos narrados pelo Fiscal de Obras Srº. SERGIO DE MELLO SANTOS, através da Comunicação Interna 16/2023/SE/VBST, de 29 de junho de 2023.

Art. 2º. A Comissão Permanente de PAAR deverá observar o rito do art. 6º da Instrução Normativa nº. 01/2023 para conduzir o presente processo, destinado a apurar os fatos narrados no C.I. 16/2023/SE/VBST, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vila Bela da Santíssima Trindade - MT, 13 de julho de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

Prefeito Municipal