“DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente em atendimento ao disposto no artigo 64, inciso VI, da Lei nº 8.666/93, de 21 de Junho de 1993;

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93, Considerando os princípios que regem a Administração Pública; R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor HELIDA BRINGSKEN DA CRUZ, matricula n. 2154, portador do RG: 1618038-0 SSP/MT e CPF: 025.296.231-12, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade - MT e a empresa relacionada abaixo:

CONTRATO N.	EMPRESA:	OBJETO	QUANT.	PREÇO UNIT	VALOR TOTAL
096/2020	M. H. TOSTI - CNPJ: 05.469.282/0001-94	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA CONTÁBIL NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APOIO TÉCNICO NO ENCERRAMENTO DE BALANÇOS, BEM COMO LANÇAMENTOS CONTÁBEIS ATENDENDO AO PCASP E LEI Nº 4320/64, ELABORAÇÃO E ENVIO DE INFORMAÇÕES REFERENTES AOS SIOPS (FNS), SIOPE (FNDE), SICONF (STN), ELABORAÇÃO DE DEFESAS E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUNTO AO TCE/MT, ATUAR COMO PERITO CONTÁBIL EM AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O ENTE E AUTOR OU RÉU.	12	10.150,00	121.800,00

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 3º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Gabinete do Prefeito, em 11 de julho de 2023.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL