Lei Municipal n° 3.114, de 14 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Atenção Básica
10.302.0027	Juara com Saúde
10.302.0027.2279	Ampliação Acesso e Melhoria – Média e Alta Complexidade
33.90.30.00	Material de Consumo ............................................................. R$ 900.000,00
33.90.39.00	Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............... R$ 600.000,00
FONTE	16003110000 – Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais.

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme artigo 43, II, da Lei Federal nº 4.320/64, Excesso de Arrecadação, relativo as Fontes de Recursos.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 3.032, de 08 de setembro de 2022, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 14 de julho de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município