Barra do Garças/MT, 14 de julho de 2023

À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Referente a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023.

TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças//MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal ADILSON GONÇALVES DE MACEDO, conforme Ata de Posse de 01.01.2021, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR a Ata de Registro de Preço nº 047/2023, Processo Administrativo nº 042/2023, Pregão Eletrônico nº 012/2023, possuindo como objeto: Aquisição de medicamentos inclusos na relação Municipal de Medicamentos Essenciais Milton Pessoa Moreck (HMMPM) e a unidade de Pronto Atendimento (UPA) junto a Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Barra do Garças. Nos seguintes termos:

Justificativa: No dia 29/05/2023 foi iniciado a abertura do processo de penalização 09, sendo a empresa detentora notificada extrajudicialmente pelo não cumprimento da entrega dos itens que constam na tabela da ARP nº 047/2023, sendo expedidas em Março de 2023 as 04 Notas de Autorização de Despesas - NAD’s (2274/2023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023).

Após decorrido o prazo para manifestação da parte, a mesma não apresentou resposta, sendo assim foi aplicado o Termo de Penalização formalizado no dia 21 de junho de 2023, sendo a penalizada por:

- Advertência, nos termos do Artigo 87, I da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso I, da minuta do contrato do Edital;

-Suspensão temporáriade participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do Artigo 87, III da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso III, da minuta do contrato do Edital;

-Multa,nos termos do Artigo 87, II da Lei n° 8.666/93 c/c Cláusula oitava, subcláusula primeira, inciso II, da minuta do contrato do Edital, o valor na penalidade corresponde a 10% do valor do contrato conforme empenhos nº. 2274/2023 - 2380/2023 - 2555/2023 e 2621/2023, ou seja, R$ 39.934,30 (trinta e nove mil novecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).

No dia 23/06/2023 a empresa apresentou recurso contra a multa e suspensão aplicada porém não apresentou motivo plausível para a inexecução da ARP. Assim, a Prefeitura Municipal de Barra do Garças optou por prosseguir com a penalização não acatando o recurso interposto pela falta de justificativa.

Por fim, no dia 04/07/2023 a empresa foi notificada da intenção de cancelamento da ARP nº 043/2023, tendo prazo de 05 dias para manifestação, porém até a presente data 14/07/2023 a mesma não apresentou resposta.

Por este motivo, DECIDO pelo:

1. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, nos termos do Decreto nº 7.892, DE 23 de janeiro de 2013.

Em face dos motivos citados acima e dos elementos constados no Processo, justificado o cancelamento do registro, nos termos do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:

Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002

É previsto, ainda, na Cláusula 8 da ARP nº 047/2023:

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1- Quando o fornecedor nao cumprir com as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

Desta feita, comprovado o inadimplemento da ARP, conforme Termo Circunstanciado subscrito pelo gestor do Contrato, o cancelamento previsto na Ata de Registro de Preço n° 047/2023 celebrado entre as partes é medida que se impõe.

Assim, NOTIFICO a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, acerca do cancelamento da ARP nº 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, em razão do inadimplemento total do objeto contratual.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 e Art.20, paragrafo único, do Decreto nº 7.7892, de 23 de janeiro de 2013, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para RECORRER, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu posterior encaminhamento à instância superior.

O recurso poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico contratos@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

O Documento deverá ser encaminhado aos cuidados do Gestor de Contratos.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Barra do Garças