RESOLUÇÃO CMDCA Nº 040/2023 DE 14 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fundamentado na Lei Federal n° 8.069/90 e na Lei Municipal Nº 2076/2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Reunião Ordinária do dia 11 de julho de 2023, dispõe sobre os assuntos CONSIDERANDO:
O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei 8.069/90; Lei Municipal 1.236 de 22 de dezembro de 2006- que dispõe sobre o FIA, CMDCA e outros; Considerando Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Deliberações da Reunião Ordinária deste Conselho, realizada em 11 de julho de 2023 na Ata n.º 017/2023RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a prestação de contas referente à 9ª e 10ª parcelas do Termo de Fomento 005/2022 Projeto Recomeçar do Instituto Germinando Sons;
Art. 2º - Prestação de contas do FMDCA referente ao mês de maio de 2023;
Art. 3º - Inscrição e certificação do Serviço de Medida Socioeducativa em meio Aberto – Liberdade Assistida e Prestação de serviços à Comunidade ofertado pelo CREAS;
Art. 4º - Inclusão dos cursos de aprendizagem profissionalizante na certificação da Associação dos Irmãos em Cristo Servo;
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Verde, 14 de julho de 2023.
Warley Junior Bras
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente