DECRETO N.º 324, DE 13 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO N.º 324, DE 13 DE JULHO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 890.000,00 (OITOCENTOS E NOVENTA MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.084, de 12 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2808 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.90.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 835.000,00
3.3.90.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….……R$ 55.000,00
Total da Abertura………….……..………………….…………..…….…………...R$ 890.000,00
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide descrição abaixo:
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.04 – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
2808 – GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
4.4.50.00.00. 2.669.0000000 – Aplicações Diretas………………….…….……...R$ 890.000,00
Total da Redução………….……..………………….…………..…………...…….R$ 890.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, do mesmo ditame processual, sendo esses os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a readequação orçamentária para utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para atender aos Projeto Geração do Bem da Casa da Criança e o Projeto Casa Aconchego da Casa do Adolescente, para aquisição de mobiliários em geral, utensílios, rouparia de cama, mesa e banho e também a manutenção predial para reforma e manutenção do antigo prédio da Casa da Criança.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração