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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei nº 1794, de 12 de junho de 2023, do Executivo)

“Dispõe sobre a alteração da Lei que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Água Boa/MT e, dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 03 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O texto dos incisos III e IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 869, de 25 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 44 [...]

III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal n.º 9.717, alterado pelo Art. 10 da Lei Federal n.º 10.887, igual a 22,39% (vinte e dois inteiros e trinta e nove centésimos por cento) mais uma alíquota suplementar para suportar os gastos administrativos de 3,6% (três inteiros e seis décimo por cento), num total de 25,99% (vinte e cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2º. A alíquota patronal suplementar igual a 22,00% (vinte e dois por cento) prevista no cálculo atuarial realizado em 02 de junho de 2023.

Art. 3º. Homologa-se o cálculo atuarial anual realizado em 02 de junho de 2023.

Art. 4º. Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de 02 de junho de 2023 e será amortizado conforme a tabela I do anexo único desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2023.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE JULHO DE 2023.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

ANEXO ÚNICO

LEI Nº 1823, DE 05 DE JULHO DE 2023

(Projeto de Lei nº 1794, de 12 de junho de 2023, do Executivo)

TABELA I

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

n

Ano

Percentual FS

Folha Salarial

Saldo Inicial

% a.a.

Pagamento

Saldo Final

1

2023

22,00%

28.333.599,18

202.632.397,51

9.564.249,16

6.233.391,82

205.963.254,85

2

2024

22,99%

28.616.935,17

205.963.254,85

9.721.465,63

6.579.033,40

209.105.687,08

3

2025

34,59%

28.903.104,53

209.105.687,08

9.869.788,43

9.997.583,86

208.977.891,66

4

2026

34,90%

29.192.135,57

208.977.891,66

9.863.756,49

10.189.497,17

208.652.150,97

5

2027

35,22%

29.484.056,93

208.652.150,97

9.848.381,53

10.384.249,00

208.116.283,49

6

2028

35,53%

29.778.897,50

208.116.283,49

9.823.088,58

10.581.876,92

207.357.495,16

7

2029

35,85%

30.076.686,47

207.357.495,16

9.787.273,77

10.782.418,96

206.362.349,97

8

2030

36,16%

30.377.453,34

206.362.349,97

9.740.302,92

10.985.913,66

205.116.739,22

9

2031

36,48%

30.681.227,87

205.116.739,22

9.681.510,09

11.192.400,02

203.605.849,30

10

2032

36,79%

30.988.040,15

203.605.849,30

9.610.196,09

11.401.917,50

201.814.127,88

11

2033

37,11%

31.297.920,55

201.814.127,88

9.525.626,84

11.614.506,10

199.725.248,62

12

2034

37,42%

31.610.899,76

199.725.248,62

9.427.031,73

11.830.206,28

197.322.074,07

13

2035

37,74%

31.927.008,75

197.322.074,07

9.313.601,90

12.049.059,01

194.586.616,96

14

2036

38,05%

32.246.278,84

194.586.616,96

9.184.488,32

12.271.105,78

191.499.999,50

15

2037

38,37%

32.568.741,63

191.499.999,50

9.038.799,98

12.496.388,57

188.042.410,91

16

2038

38,68%

32.894.429,05

188.042.410,91

8.875.601,79

12.724.949,91

184.193.062,79

17

2039

39,00%

33.223.373,34

184.193.062,79

8.693.912,56

12.956.832,84

179.930.142,52

18

2040

39,31%

33.555.607,07

179.930.142,52

8.492.702,73

13.192.080,93

175.230.764,32

19

2041

39,63%

33.891.163,14

175.230.764,32

8.270.892,08

13.430.738,30

170.070.918,09

20

2042

39,94%

34.230.074,77

170.070.918,09

8.027.347,33

13.672.849,61

164.425.415,82

21

2043

40,26%

34.572.375,52

164.425.415,82

7.760.879,63

13.918.460,07

158.267.835,38

22

2044

40,57%

34.918.099,27

158.267.835,38

7.470.241,83

14.167.615,46

151.570.461,75

23

2045

40,89%

35.267.280,27

151.570.461,75

7.154.125,79

14.420.362,10

144.304.225,44

24

2046

41,20%

35.619.953,07

144.304.225,44

6.811.159,44

14.676.746,92

136.438.637,96

25

2047

41,52%

35.976.152,60

136.438.637,96

6.439.903,71

14.936.817,40

127.941.724,27

26

2048

41,83%

36.335.914,13

127.941.724,27

6.038.849,39

15.200.621,62

118.779.952,04

27

2049

42,15%

36.699.273,27

118.779.952,04

5.606.413,74

15.468.208,23

108.918.157,54

28

2050

42,46%

37.066.266,00

108.918.157,54

5.140.937,04

15.739.626,52

98.319.468,06

29

2051

42,78%

37.436.928,66

98.319.468,06

4.640.678,89

16.014.926,35

86.945.220,60

30

2052

43,09%

37.811.297,95

86.945.220,60

4.103.814,41

16.294.158,22

74.754.876,80

31

2053

43,41%

38.189.410,93

74.754.876,80

3.528.430,18

16.577.373,23

61.705.933,76

32

2054

43,72%

38.571.305,04

61.705.933,76

2.912.520,07

16.864.623,12

47.753.830,71

33

2055

44,04%

38.957.018,09

47.753.830,71

2.253.980,81

17.155.960,28

32.851.851,25

34

2056

44,35%

39.346.588,27

32.851.851,25

1.550.607,38

17.451.437,71

16.951.020,91

35

2057

44,67%

39.740.054,15

16.951.020,91

800.088,19

17.751.109,10

0,00

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento