DECRETO N.º 325, DE 13 DE JULHO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DECRETO N.º 325, DE 13 DE JULHO DE 2023. |
Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO Dos lotes 11 E 16, DA QUADRA 06, LOCALIZADOS NO loteamento JARDIM TANGARÁ II, NO BAIRRO JARDIM ACÁCIA, NESTE MUNICÍPIO DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.
CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 827/2023-1Doc.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento do Lote nº 11, com a área de 585,00 m² e do Lote nº 16, com a área de 390,00 m², localizados na Quadra nº 06,do Loteamento Jardim Tangará II, no bairro Jardim Acácia, respectivamente matriculados sob nº 32.900 e 22.108, no RGI desta Comarca, de propriedade de JOSÉ MILTON DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, empresário,inscrito no CPF sob nº 488.784.051-91, tendo como resultante o Lote remembrado 11/16, da quadra 06, do Loteamento Jardim Tangará II, perfazendo uma área total de 975,00 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$607.288,5 (seiscentos e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme Certidão 038/2023/SEFAZ.
Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 13 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Adão Leite Filho
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração