OBJETO: A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para: Futura e Eventual Aquisição de Água e Gás, visando atender às necessidades de diversas Secretarias do Município de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.439.239/0001-50 com sede administrativa a Rua Carajás, nº 522 – Centro Sul, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa, PI COMÉRCIO DE GÁS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.664.755/0001-04, localizada na AV. Gabriel Ferreira, n° 1079, Bairro Santo Antônio, Barra do Garças/MT, neste ato representada pelo seu sócio proprietário, Senhor Pedro Luís Silva Resende, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA,, resolvem, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e Decreto Municipal nº. 5.151/2023, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 124/2023, conforme determina Art. 19 inciso IV Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante as seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 - A presente Ata de Registro de Preço visa Contratação de empresa para: Futura e Eventual Aquisição de Água e Gás, visando atender às necessidades de diversas Secretarias do Município de Barra do Garças – MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital, bem como na proposta vencedora, os quais fazem parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui integralmente reproduzidos.

2. DOS PREÇOS

2.1 - O preço para Contratação de empresa para Futura e Eventual Aquisição de Água e Gás, visando atender às necessidades de diversas Secretarias do Município de Barra do Garças – MT, com a finalidade de atender as demandas das pastas municipais, adjuntas Do Município De Barra Do Garças – MT, conforme segue:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade		Vlr. Unitário	Total
46550	VASILHAME DE GAS 13KG	UNIDADE	NACIONAL GÁS BUTANO	79,0000		277,0000	21.883,00
46553	VASILHAME DE GAS 45 KG	UNIDADE	NACIONAL GÁS BUTANO	32,0000		860,0000	27.520,00
77503	BOTIJAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO GLP (CAPACIDADE 13 KG), MATERIAL CHAPA ACO, TIPO GAS PROPANO BUTANO, APLICACAO FOGAO RESIDENCIAL, NORMAS TECNICAS ABNT 8.460. BOTIJAO EM BOAS CONDICOES DE CONSERVACAO, BEM FECHADO E INTACTO. (P13KG)	UNIDADE	NACIONAL GÁS BUTANO	1942,0000		135,0000	262.170,00
77504	BOTIJAO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - GLP (CAPACIDADE 45 KG), MATERIAL CHAPA ACO, TIPO GAS PROPANO BUTANO, CAPACIDADE BOTIJAO 45KG, APLICACAO FOGAO RESIDENCIAL, NORMAS TECNICAS ABNT 8.460. BOTIJAO EM BOAS CONDICOES DE CONSERVACAO, BEM FECHADO E INTACTO. (P45KG)	UNIDADE	NACIONAL GÁS BUTANO	1110,0000		490,0000	543.900,00
Total do Fornecedor					855.473,00

3 - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA.

3.1 - A presente Ata de Registro de Preços vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da mesma; não sendo admitida a sua prorrogação, conforme Art. 84. da Lei nº. 14.133/21 e Art. 20 do Decreto nº. 5.151/2023.

3.2 - O prazo para a entrega, objeto desta licitação é de até 6 (seis) horas, contados da emissão da Ordem de Fornecimento.

3.3 - O ÓRGÃO GERENCIADOR não estará obrigado a adquirir o produto registrado, podendo utilizar-se de uma licitação específica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento ao detentor da Ata, no caso de igualdade de condições; nos termos da Lei nº. 14.133/21 e do Decreto nº. 5.151/2023.

3.4 - A presente Ata só terá eficácia depois da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios - AMM.

4 - DA CONTRATAÇÃO.

4.1 - Para fornecimento do produto registrado nesta Ata, cada órgão contratante (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) deverá emitir sua nota de empenho e providenciar a assinatura do respectivo contrato administrativo.

4.2 - Apenas serão emitidas notas de empenho, nos termos do subitem anterior, quando da efetiva disponibilidade de recursos orçamentários para pagamento dos encargos dela decorrentes.

4.3 - Os órgãos não participantes da presente ata de registro de preços, quando dela desejarem fazer uso, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador - (OG), para que ele indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos máximos registrados.

4.3.1 - No caso específico dos órgãos não participantes, caberá ao fornecedor registrado optar pela aceitação ou não da contratação, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

5 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES.

5.1 - Os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços (órgão gerenciador, órgão participante e órgãos extraordinários) obrigam-se a:

a) prestar as informações e os esclarecimentos atinentes aos fornecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da EMPRESA REGISTRADA;

b) aceitar preposto da EMPRESA REGISTRADA para representá-la sempre que for necessário;

c) indicar seu próprio gestor de contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 6, inciso XLVII da Lei 14.133/21, compete:

- Designar os Servidores abaixo relacionados como Fiscal e Suplente desta Ata de Registro de Preços, devendo acompanhar e fiscalizar a perfeita execução da presente, com rigorosa observância:

Secretaria Municipal de Finanças	Fiscal: Leidiane Roos Carmargo Matricula n°13761 Suplente: Sarah Cristina de Oliveira Matricula n°12305
Secretaria Municipal de Educação	Fiscal: Priscila Assêncio Silva Matricula n°1897 Suplente: Paulo Rogerio Navarro Matricula n° 548
Secretaria Municipal de Obras	Fiscal: Kesia Nobre de Souza Matricula: 13736 Suplente: Ana Lucia Manzano Deluci Matricula: 12198
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	Fiscal: Carlos Mauro Amorim Nunes Matricula n°371 Suplente: Elka Rosa Jesus Esteves Matricula n° 670
Secretaria Municipal de Planejamento	Fiscal: Ygor Vinicius Marques Cardoso Matricula: 13672 Suplente: Douglas Pereira Matricula: 12405
Secretaria Municipal de Administração	Fiscal: Jessica Vieira dos Santos Matricula: 119122 Suplente: Thattiane Gervasio do Nascimento Matricula:8200
Secretaria Municipal de Cultura	Fiscal: Mari Nereide Palacio Gonzalez Matricula: 8335 Suplente: Vania Regina Sousa Garcia Matricula: 119222
Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura	Fiscal: Maria Rita Leal - matricula:13816 Suplente: Aryane Leão - matricula: 10502
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	Fiscal: Vanessa Moreira Victor Oliveira Matricula: 18464 Suplente: Nilma Lucas de Oliveira Matricula: 18462
Secretaria Municipal de Saúde	Fiscal: Maria Piedade Borges Fonseca Matrícula: 902 Suplente: Gerlane Fernandes da Silva Matrícula: 825
Secretaria Municipal de Turismo	Fiscal: Luciana Costa da Silva Matricula: 13387 Suplente: Thamires Ferreira da Silva Matricula: 13159
Secretaria Municipal de Transporte e Serv. Públicos	Fiscal: Agatha Rocha Munato Matricula: 13937 Suplente: Matheus Marson Gomes Matricula: 13993
Secretaria Municipal de Assistencia Social	Fiscal: Marlon Alencar Pinto Lopes Matricula :119110 Suplente: Elizeth Cristina de Almeida Matricula: 12029
Gabinete do Prefeito	Fiscal: Nubia Carla Moreira Matricula: 12426 Suplente: Emily Schmidt de Alencar Matricula: 119626

c.1) promover consulta prévia junto ao órgão gerenciador, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

c.2) assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

c.3) zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, por ele, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, para que sejam tomadas providências de acordo com o subitem 9.2.2 desta Ata;

c.4) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços, as divergências relativas à entrega, as características e origem dos objetos licitados e a recusa do mesmo em assinar contrato para fornecimento ou prestação de serviços;

a) comunicar, oficialmente, à EMPRESA REGISTRADA, quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

b) atestar, no verso das notas fiscais/faturas apresentadas pela EMPRESA REGISTRADA, por meio do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos;

c) encaminhar a nota fiscal/fatura, após seu devido ateste, ao setor competente, para contabilização e liberação do pagamento.

5.2 - Caberá ao órgão gerenciador, além do disposto no subitem 5.1 desta Ata, a prática de todos os atos de controle e administração do SRP;

5.3 - Não obstante a EMPRESA REGISTRADA seja a única e exclusiva responsável pelo fornecimento dos objetos especificados, os órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços reservam-se o direito de exercer a mais ampla e completa fiscalização.

5.4 - A EMPRESA REGISTRADA obriga-se, além do disposto no Edital e seus anexos, a:

a) efetuar fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora, bem como do Edital e seus Anexos;

b) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelos órgãos que fizerem uso desta Ata de Registro de Preços, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade do fornecimento;

c) comunicar por escrito aos fiscais do contrato indicados pelos órgãos que fizerem uso da presente Ata de Registro de Preços qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;

d) observar as normas legais de segurança a que está sujeita a atividade de distribuição dos produtos contratados;

e) não comprometer o fornecimento do órgão gerenciador e do órgão participante, caso venha a fornecer para órgão extraordinário (carona);

6 - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA E DO PAGAMENTO.

6.1 – É dispensada a indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 14 § único do Decreto Municipal nº. 5.151/2023.

6.2 - Os pagamentos referentes aos serviços do objeto desta licitação serão efetuados, em moeda nacional, por emissão de ordens bancárias, e ocorrerão em até 30 (trinta) dias contados da aceitação das Notas Fiscais e de comprovações pelos Fiscais dos Contratos, sendo observado antes de cada pagamento:

I - Ateste das Notas Fiscais pelos servidores designados como Fiscais dos Contratos, os quais ficarão responsáveis pela fiscalização dos serviços fornecidos, confirmando se a aquisição atendeu as cláusulas estabelecidas neste Edital. Os fiscais dos contratos deverão observar o disposto no subitem 13.1 deste Edital, no que se refere ao cálculo do preço devido.

II - As Notas Fiscais deverão ser emitidas pela própria empresa prestadora dos serviços objeto deste Edital, e deverão conter obrigatoriamente o número de inscrição no CNPJ apresentado nos Documentos de Habilitação e na Proposta Comercial, não se admitindo Notas Fiscais emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

III - Comprovação da manutenção das condições iniciais de contratação, quanto à situação de regularidade fiscal e trabalhista da licitante, sob pena de rescisão do Contrato.

7 - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO.

7.1 - Dentro do prazo de vigência da presente ata, o fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado, no local indicado na Ordem de Fornecimento (no campo ‘endereço’), o objeto registrado.

8 - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

8.1 - O registro de preços poderá ser cancelado pelo Órgão Gerenciador (OG) nas seguintes hipóteses:

8.1.1 - Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

8.1.2 - Quando o fornecedor não aceitar a respectiva nota de empenho no prazo de 03 (três) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.3 - Quando o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

8.1.4 - Quando o fornecedor se recusar a assinar o respectivo contrato administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem justificativa aceitável;

8.1.5 - Por razões de interesse público, devidamente justificado;

8.1.6 - Quando o fornecedor solicitar o cancelamento por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

8.2 - A comunicação do cancelamento da Ata de Registro de Preços, nos casos previstos no subitem 8.1, será formalizada em processo próprio e feita por correspondência, com aviso de recebimento, assegurado o contraditório e a ampla defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

8.3 - No caso de se tornar desconhecido o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se, para todos os efeitos, cancelada a Ata de Registro de Preços.

9. PENALIDADES.

9.1 - Por retardar a execução do objeto desta Ata de Registro de Preços, por falhar ou fraudar a execução do presente instrumento, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior devidamente comprovada, a empresa REGISTRADA sujeitar-se-á à aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima da Minuta de Contrato.

9.2 - A aplicação de penalidades relativas ao desatendimento às cláusulas desta Ata e dos Contratos que advierem dela obedecerão ao seguinte:

9.2.1 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com o órgão gerenciador, todo o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado por esse órgão;

9.2.2 - Caso o desatendimento se dê com relação ao contrato celebrado com órgão participante ou órgão extraordinário, o procedimento relativo à apuração de responsabilidade será realizado desta forma:

a) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável pela abertura do processo para apuração da responsabilidade da empresa, devendo instruí-lo com os seguintes documentos:

a.1) relatório da fiscalização do contrato sobre o fato que deve gerar a aplicação de penalidade;

a.2) demais documentos necessários para comprovar a falta cometida pela empresa;

a.3) notificação, de intenção de penalidade, comprovadamente enviada à empresa;

b) O órgão participante (ou o órgão extraordinário) ficará responsável, ainda, pelo gerenciamento do prazo para interposição de defesa prévia;

c) Depois de decorrido o prazo da defesa prévia, o processo deve ser encaminhado ao órgão gerenciador, devidamente instruído com a defesa apresentada pela empresa, para decisão acerca da aplicação da penalidade e demais providências cabíveis;

9.3 - As penalidades serão aplicadas administrativamente, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que a aplicação de multa não impede que seja rescindido unilateralmente o contrato ou que venham a ser aplicadas, cumulativamente, as demais penalidades previstas.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS.

10.1 - Esta Ata de Registro de Preços é regida pelas disposições do Decreto Municipal n°. 5.151/2023, Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações; aplicando-se ainda as disposições citadas aos casos omissos que possam ocorrer;

10.2 - Fazem parte desta Ata de Registro de Preços, independentemente de sua transcrição, o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 035/2023 e seus anexos, a Proposta Comercial da EMPRESA REGISTRADA e demais elementos constantes do processo nº. 124/2023.

10.3-Em caso de divergências entre o teor do Edital e a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, prevalecerão as disposições do primeiro.

11. FORO.

11.1 - As questões decorrentes da execução desta Ata de Registro de Preços que não possam ser dirimidas administrativamente serão dirimidas na esfera judicial pela Comarca de Barra do Garças

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

Barra do Garças, 14 de julho de 2023.

ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

FORNECEDOR REGISTRADO:P I COMÉRCIO DE GÁS LTDA

CNPJ nº. 05.664.755/0001-04