JULGAMENTO – FASE RECURSAL

Ref.:PREGÃO PRESENCIAL N° 023/2023 – REGISTRO DE PREÇOS

Empresa Recorrente: GERMANO PNEUS LTDA.

Empresa Recorrida: PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.

I – DOS FATOS:

a) SÍNTESE DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de recurso apresentado pela Recorrente GERMANO PNEUS LTDA, contra decisão da Pregoeira do Município que desclassificou a recorrente quanto aos itens 49, 50, 52, 53, 57 e 58 por ofertar produtos com marcas diversas às marcas de referência citadas no Edital.

Cita que com vistas a garantir um processo licitatório eficaz e isonômico entre os concorrentes, o Edital deve conter cláusulas sucintas, claras e objetivas, sendo que conforme dispõe o art. 40, da Lei 8.666/93, inciso I, a definição do objeto deve ser elaborada nos parâmetros acima estabelecidos. Isso porque, o instrumento convocatório vincula a administração e as partes, de maneira que as exigências e disposições elencadas no edital devem ser cumpridas em sua integralidade.

Em consulta ao Edital do pregão em epígrafe, constata-se a seguinte previsão acerca das marcas a serem ofertadas no certame, item 4.3.1. do Termo e referência, sendo que a a Recorrente restou desclassificada quanto aos itens 49, 50, 52, 53, 57 e 58. Na ocasião, a Sra. Pregoeira informou aos licitantes que aqueles ofertassem marcas diversas às listadas no Edital, seriam desclassificados.

Apresenta ainda a recorrente, julgados do TCU que veda a indicação de marcas e a menção à marca de referência, bem como sustenta que exigências de qualificação técnica e econômica são legais quando tal condição de exclusividade for indispensável, porém o objeto em tela nada tem de exclusivo, pois pneus com certificação do INMETRO e dentro das normas técnicas da ABNT cumprem plenamente seus fins.

Menciona ainda que em que pese o texto do instrumento convocatório esteja correto, apresentando marcas de referência e não fazendo indicação a marcas específicas, a Sra. Pregoeira agiu de forma contrária, restringindo a competitividade do certame e ferindo vários princípios administrativos, dentre eles o da vinculação ao edital e o da economicidade, salienta ainda que existem diversas marcas que atendem às exigências realizadas pela municipalidade e que devem ser admitidas no certame, a fim de ampliar a competitividade e atender aos seus interesses.

b) SÍNTESE DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO:

Em sede de fase recursal, a empresa PNEUAR, considerando as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente, apresentou suas contrarrazoes no devido prazo legal.

No presente caso constata-se que a empresa recorrente manifesta seu inconformismo pela sua desclassificação nos itens 49, 50, 52, 53, 57 e 58, do Edital 023/2023, alegando em apertada síntese que fora desclassificada. “Infere-se que a Recorrente restou desclassificada quanto aos itens 49, 50, 52, 53, 57 e 58. Na ocasião, a Sra. Pregoeira informou aos licitantes que aqueles ofertassem marcas diversas às listadas no Edital, seriam desclassificados”.

Denota-se que o participante, ora recorrente GERMANO PNEUS LTDAnão apresentou em sua proposta as marcas referenciadas no EDITAL.

A presente situação não impediu ou restringiu o caráter competitivo do certame, a administração simplesmente expôs as condições em razão da sua realidade e experiência com produtos referenciados e oportunizou apresentação de catálogos, certificados.

Em nenhum momento o participante apresentou laudo técnico de laboratório confiável e independente/imparcial que a marca que ele estava oferecendo no certame era similar ou superior, sendo também é de direito do município comprar produto de qualidade já comprovada e que se encontram em uso a vários anos por vários municípios.

Ante ao exposto, REQUER seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso impetrado pela empresa GERMANO PNEUS LTDA, em homenagem e reverência ao Princípio da Isonomia entre as partes.

Estes são breve relato das razões e contrarrazões de recurso.

Passamos ao julgamento.

II. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente GERMANO PNEUS LTDA e as contrarrazões foramanalisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Tanto que o processo por si só já foi tratado com a maior lisura e transparência, inclusive permitindo que as empresas que não tivesse apresentado marcas referenciadas como critérios de padronização pudessem disputar itens que não tivesse sido apresentado marcas referenciais por nenhuma empresa, pois pelo processo poderiam ter sua proposta já desclassificada, entretanto, a pregoeira e equipe com a fim único e exclusivo de propiciar a competitividade e a eficácia do processo assim atuou.

Vejamos que a empresa recorrente, busca em seu recurso apresentar questionamentos que deveriam ter sido apresentados em sede de impugnação e não mais em razões de recurso, já que a empresa ao apresentar proposta e declaração de concordância com o edital, estava ciente das regras editalícias, em especial ao item 4.4.3 do Termo de referência, apresentar recurso sobre itens e regras do edital nesta fase, não merece prosperar e configura até litigância de má-fé.

Frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros. Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3°. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Assim agiu a pregoeira e equipe de apoio, antes de iniciar a fase de lances eu orientei a todos os licitantes que iria seguir da seguinte forma: As empresas que apresentaram os itens na marca de referência exposta no edital, iriam disputar entre si. Os itens que nenhuma empresa participante cotou com as respectivas marcas referenciais, iriam todas para os lances, onde as mesmas concordaram, inclusive a recorrente, que acabou sendo vencedora de alguns itens, mas nos demais não participou devido a marca apresentada, agora apresentar recurso sob o pretexto que o edital restringia a determinadas marcas não me parece conduta compatível e razoável por parte da recorrente.

Vejamos o disposto no anexo I do edital:

4.3.1. Na proposta apresentada deverá, obrigatoriamente, constar a marca dos pneus, sendo que somente serão aceitos pneus com qualidade devidamente comprovada, sendo referencias de padrão e qualidade às seguintes marcas: Pirelli, Goodyear, Firestone, Bridgestone, Michelin, Continental, Dunlop, Fate, entre outras marcas de qualidade superior, equivalente ou similar.

4.3.1.1. Para efeitos de comprovação de qualidade de marcas diferentes das acimas citadas deverá apresentar laudos técnicos juntamente com a proposta de preços para fins de comprovação de qualidade.

Nota-se que a empresa não apresentou produtos similares as marcas referenciais prevista no edital e sequer comprovou por meio de laudos técnicos para fins de comprovação da qualidade dos produtos ofertados.

O TCU dispõe sobre o assunto:

Acórdão 113/2016 – Plenário - TCU

Por outro lado, pode haver menção a uma marca de referência no ato convocatório como forma ou parâmetro de qualidade do objeto simplesmente para facilitar a sua descrição. Nesses casos, deve-se necessariamente acrescentar expressões do tipo “ou equivalente”, “ou similar” e “ou de melhor qualidade”. Tal obrigatoriedade tem por fundamento a possibilidade de existir outros produtos, até então desconhecidos, que apresentem características iguais ou mesmo melhores do que o produto referidos no edital, podendo a Administração exigir que a empresa participante do certame demonstre desempenho, qualidade e produtividade compatível com a marca de referência mencionada.

Inclusive esta é a orientação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso[1], que manifesta neste sentido:

III – DA DECISÃO

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra,DECIDIMOS:

1) CONHECER o Recurso, por ser tempestiva e atender os requisitos de admissibilidade;

2) NO MÉRITO, a fim de garantir os princípios norteadores da administração pública, bem como em observância a supremacia do interesse público, julga-se pela IMPROCEDÊNCIA, para fins de manter a inalteradas o julgamento do Edital – Pregão Presencial nº 023/2023-SRP.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 14 de julho de 2023.

TATIANE GONÇALVES DA SILVA

Pregoeira Oficial

CAMILA BRUNA MORESCO

Equipe de Apoio

[1] Aspectos polêmicos da Lei de Licitações. Guilherme de Almeida. Auditor Público Externo. Pág. 24 https://www.tce.mt.gov.br/conteudo/download/aspect...