SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 645/2022 de 17 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotação orçamentária no orçamento do exercício financeiro de 2023 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.14.00.00.00 – Diária civil.......................R$ 15.600,00

3.3.90.33.00.00.00 – Pass. Desp. Loc. ..................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL.............................................R$ 17.600,00

Art. 2º - Para cobertura ao Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção de atividades da Câmara Municipal

Natureza de Despesa:

3.3.90.46.00.00.00 – Auxílio Alimentação................R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente..R$ 5.600,00

3.3.90.41.00.00.00 – Contribuições.......................R$ 2.000,00

Fonte de Recurso: 0.1.500.000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

TOTAL GERAL.............................................R$ 17.600,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 11 de julho de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento