AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, OS BENS MÓVEIS DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS, SUCATEADOS E SUCATAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

A Sra. Gheysa Maria Bonfim Borgato, Prefeita do Município de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, à título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e em condições anti-econômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I da presente Lei.

§ 2º - Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou autoridade responsável.

§ 3º - Os recursos financeiros obtidos com o resultado do leilão, serão aplicados de acordo com a legislação orçamentária do município.

Artigo 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de público leilão, realizado na sede do município, de forma presencial e on-line pela rede mundial de computadores, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao mesmo por culpa da Administração.

Artigo 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para o objetivo fim.

Artigo 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste-MT, Estado de Mato Grosso, aos 29 de Junho de 2023.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal