DECRETO Nº 177, DE 2023 - FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2023.
17 de Julho de 2023
DE 14 DE JULHO DE 2023.
Fica aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do exercício de 2023.
A PREFEITA MUNICIPA DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1.435 de 29 de dezembro de 2022 decreta:
CONSIDERANDO a Lei nº 1.473, de 18 de maio de 2023.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), nas dotações abaixo discriminadas.
Fonte de Recurso: 501 – Operações de Créditos
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
05.001.15.452.0004.1.011. PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO ASFALTICA E DRENAGEM (...)
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.000.000,00
Total Suplementação: 16.000.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 1.473, de 18 de maio de 2023, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta/MT, 14 de julho de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal