ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 061/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 424/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.514/2023. OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDIMENTO DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA, localizado na AVENIDA AVELINA JACI BOHN (RUA 02) Nº 592-S, JARDIM RIO PRETO, nesta cidade de TANGARÁ DA SERRA – MT, tendo como COMODATÁRIO o Sr. FRANCISMAR SANCHES LOPES, portador do CPF Nº 045.548.258-68,com fulcro no Art. 24, Inciso X da Lei 8.666/93, cujo valor total anual de R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais).Tangará da Serra-MT, 14 de Julho de 2023. Janine Cristina Gruber Nogueira – Presidente da CPL.