EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

17 de Julho de 2023

Pref. Poxoréu

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023

SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE NATUREZA PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA ATUAÇÃO COM ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU NO ANO DE 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o CHAMAMENTO PÚBLICO que visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC, sem fins lucrativos e com experiência prévia em gestão e produção, em regime de mútua cooperação, através da celebração de Termo de Colaboração para gestão e produção de “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU” nos esquipamentos culturais e pontos de cultura. A presente seleção pública será realizada nos termos da Lei e das demais normas vigentes sobre a matéria, e mediante as condições fixadas no Edital e seus Anexos.

CONSIDERANDO

● Os preceitos da Constituição Federal a respeito da Cultura, em especial o artigo 215, que atribui ao Estado à responsabilidade de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional; defender e valorizar o patrimônio cultural brasileiro; valorizar a diversidade étnica e regional; como também o artigo 216, que define como patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; ● A Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com Organizações da Sociedade Civil; ● A Lei Municipal nº 1.999, de 25 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Poxoréu e dá outras providências; 1. DO OBJETO

1.1. Selecionar Organização da Sociedade Civil (OSC), Pessoa Jurídica sem fins lucrativos, com intuito de celebrar Termo de Colaboração, em regime de mútua cooperação, para a gestão e produção da “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU”, a ser realizado no município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso. 2. DA OPERACIONALIZAÇÃO

2.1. A gestão e produção da “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU”, deverá se pautar nos seguintes princípios do Sistema Municipal de Cultura :

I. Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão e criação;

II. Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;

III. Contribuir para a construção da cidadania cultura;

IV. Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;

V. Combater a discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;

VI. Promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;

VII. Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;

VIII. Democratizar os processos decisórios, assegurando a participação da sociedade;

IX. Fortalecer a economia da cultura, no âmbito local;

X. Consolidar a cultura como importante vetor de desenvolvimento sustentável;

XI. Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;

XII. Contribuir para a promoção da cultura da paz.

A OSC contratada deverá se responsabilizar integralmente pela gestão, produção, contratação técnica, artística e cultural para a assessoria, na forma do Edital;

1.1. A programação será definida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Poxoréu; 1.2. A programação será gerida pela OSC contratada; 1.3. A OSC interessada deverá apresentar Portfólio, Currículo e Proposta de Trabalho, elaborados com base nas condições estabelecidas no Edital; 1.4. A OSC contratada estará em consonância com a Secretaria de Cultura e Turismo para a contratação dos serviços de gestão, produção, contratação técnica, infraestrutura, logística e programação artística e cultural para realização da assessoria no município. 1.5. A descrição, especificidade e quantidade dos serviços de gestão, produção, contratação técnica, infraestrutura, logística e programação artística e cultural, que compõem o objeto, constam no Anexo V do Edital. 2. DA GESTÃO

2.1. A OSC interessada deverá comprovar experiência no gerenciamento de empreendimentos na mesma área em questão ou em similares; 2.2. A Secretaria de Cultura e Turismo estabelecerá, mediante portaria, Comissão de Monitoramento e Avaliação, formada ordinariamente por servidores da Secretaria de Cultura e Turismo e, extraordinariamente, por servidores das secretarias e/ou entidades públicas parceiras, ou por especialistas convidados, em caso destes não estarem disponíveis no quadro de servidores do Município; 2.3. A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á ordinariamente ou extraordinariamente quando houver necessidade, a partir de convocação antecipada ou imediata, cabendo-lhe a elaboração de relatório a ser apresentado a Secretaria de Cultura e Turismo sobre a execução do Termo de Colaboração objeto deste Chamamento; 2.4. A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá incluir, em seus relatórios, sugestões e recomendações relativas à revisão e renegociação das condições e obrigações pactuadas no Termo de Colaboração, sempre que julgar necessário e desde que em comum acordo entre as partes, levando-se em consideração o que foi produzido; 2.5. A OSC contratada fica obrigada a informar à Secretaria de Cultura e Turismo, imediatamente ao acontecido ou a partir de seu conhecimento, por meio da Comissão de Monitoramento e Avaliação, quaisquer ocorrências ou fatos que envolvam o evento objeto deste chamamento. 3. DO PROCESSO SELETIVO

3.1. O processo seletivo será realizado por uma Comissão de Seleção, composta por servidores da Secretaria de Cultura e Turismo e publicada no Site oficial da Prefeitura do Município de Poxoréu https://www.poxoreu.mt.gov.br/ 3.2. O processo seletivo será composto de uma única fase para qualificação técnica e habilitação jurídica e fiscal; 3.3. Os prazos estabelecidos para o processo seletivo estão especificados no cronograma abaixo:

CRONOGRAMA

Publicação do Edital de Chamamento em D.O

17/07/2023

Período para Inscrições

17/07/2023 à 19/07/2023

Avaliação Técnica e Habilitação Jurídica e Fiscal

20/07/2023 à 21/07/2023

Publicação do Resultado Preliminar da Seleção em D.O

24/07/2023

Prazo Recursal do Resultado Preliminar

24/07/2023 à 25/07/2023

Análise dos Recursos

26/07/2023 à 28/07/2023

Publicação do Resultado Final do Chamamento em D.O

31/07/2023
3.4. A inscrição e a apresentação de recursos deverão ser endereçadas à Comissão de Seleção da “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU” e protocolizadas na Diretoria de Cultura, no horário de expediente, não sendo permitido o recebimento de documentação fora dos prazos estabelecidos neste Edital. 4. DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

4.1. A OSC interessada protocolizará, no ato de inscrição, Portfólio, Currículo(s) do(s) Diretor(es) e principais colaboradores, Proposta de Trabalho e demais anexos exigidos no Edital para a sua qualificação técnica, bem como toda a documentação necessária à habilitação (jurídica e fiscal), em envelope único, opaco, devidamente fechado. 5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

5.1. Para a qualificação técnica, a OSC interessada deverá comprovar, às suas custas, através de original ou cópia autenticada em Serviço Notarial: A. Experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante; B. Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, através de atestado(s) com firma(s) reconhecida(s), fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado; 5.2. Capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas, através da relação nominal atualizada do corpo diretivo e principais cargos da OSC, contendo, no mínimo, currículos, endereços, números e órgãos expedidores das cédulas de identidade e números de registro no CPF de cada um deles. 5.3. A OSC deverá, ainda, preencher Quadro-Resumo, conforme Anexo II, juntamente com Portfólio que comprove as atividades já realizadas; 5.4. Deverá, também, apresentar Proposta de Trabalho, elaborada com base nas condições estabelecidas no Edital e Anexos III e IV, apresentada em via numerada e rubricada, sem emendas ou rasuras; 5.5. O Plano de Aplicação deverá ser apresentado com base na descrição dos bens e serviços do Anexo V; 5.6. Somente depois de encerrada a etapa de qualificação técnica, a Comissão de Seleção procederá à verificação da documentação de habilitação jurídica e fiscal. 6. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA E FISCAL 6.1. Será INABILITADA a OSC que deixar de apresentar qualquer um dos documentos acima listados, ou apresentá-los vencidos na data de apresentação, ou fora do prazo de validade consentido; 6.2. Na hipótese da OSC selecionada não atender aos requisitos exigidos na documentação de habilitação, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta apresentada, desde que cumpridos os referidos requisitos; 6.3. Fica reservado, à Comissão de Seleção, o direito de promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo de seleção 6.4. Caso todas as propostas de trabalho sejam INABILITADAS, a Comissão de Seleção poderá fixar, às OSC’s participantes, o prazo de até 15 (quinze) dias corridos para a apresentação de nova documentação. 7. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS OSC’s

7.1. A análise e a avaliação serão conduzidas pela Comissão de Seleção em única fase; 7.2. A entidade vencedora será aquela que apresentar a maior pontuação no seguinte somatório:

CRITÉRIOS

MÍN

MÁX

PORTFÓLIO

Análise qualitativa dos eventos realizados pela OSC sob a ótica da aderência do objeto deste Edital ao conceito de gestão, produção, contratação técnica, infraestrutura, logística e programação artística e cultural

0

10

Análise qualitativa dos eventos realizados pela OSC sob a ótica da acessibilidade e sustentabilidade ambiental do evento

0

10

Análise qualitativa dos eventos realizados pela OSC sob a ótica da repercussão do evento na mídia e na opinião pública

0

10

Análise qualitativa dos eventos realizados pela OSC sob a ótica do perfil e porte (nº do público atendido)

0

10

Tempo de atuação na produção de eventos artístico-culturais, formações e capacitações culturais (pontos por ano de atuação comprovada)

0

10

Nº de eventos realizados similares ao objeto deste Edital (pontos por evento comprovado)

0

10

Produção de eventos que integram, no mínimo, 03 (três) áreas artísticas distintas, caracterizadas como artes integradas (pontos por evento comprovado)

0

10

Outras atividades artístico-culturais (pontos por atividade comprovada)

0

10

PROPOSTA DE TRABALHO E PLANO DE APLICAÇÃO

Detalhamento da proposta de trabalho, de acordo com as orientações contidas no Anexo III e IV

0

10

Detalhamento do plano de aplicação, de acordo com a descrição de bens e serviços contidas no Anexo V

0

10

NOTA FINAL

100
7.3. A classificação far-se-á pela ordem decrescente da pontuação obtida, sendo considerada vencedora a que alcançar a maior nota final; 7.4. Será desconsiderada, para efeito de julgamento, proposta que contenha vantagem não prevista no Edital; 7.5. Serão, também, desconsideradas as propostas: A. Que não tenham apresentados todos os documentos básicos listados no Edital, observadas as datas de validade; B. Que estiverem com pendências relativas à prestação de contas, ou com contas reprovadas em quaisquer convênios/termos, anteriormente firmados, com o Município de Sinop; C. Que tenham, em suas relações anteriores com o Município, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: I. Omissão no dever de prestar contas; II. Descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; III. Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; IV. Ocorrência de dano ao erário; V. Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; VI. Que não atendam aos itens do Edital e seus anexos. 7.6. Será DESCLASSIFICADA a entidade cuja proposta não atenda às especificações técnicas constantes no presente Edital e seus anexos; 7.7. A OSC que obtiver pontuação inferior a 35,00 (trinta e cinco) pontos totais será DESCLASSIFICADA; 7.8. Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a Comissão de Seleção procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento, pela OSC selecionada, dos requisitos previstos no inciso V do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014; 7.9. Na hipótese da OSC selecionada não atender aos requisitos exigidos no inciso V do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014, àquela imediatamente melhor classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos termos ofertados pela concorrente desqualificada; 7.10. Caso a OSC convidada aceite celebrar a parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento dos requisitos previstos no inciso V do artigo 33 da Lei Federal nº 13.019/2014; 7.11. Após a análise e a avaliação de acordo com os critérios definidos no Edital, a Comissão de Seleção emitirá parecer das propostas encaminhadas e divulgará o resultado final do processo em D.O ; 7.12. A Comissão de Seleção analisará eventuais recursos apresentados pelas OSC’s no prazo de até 5 (cinco) dias, em observância à legislação federal; 7.13. Após a análise do recurso, a Secretária de Educação, Esporte e Cultura homologará o certame e publicará o resultado final do processo seletivo em D.O 8. DA ETAPA DE CONVOCAÇÃO

8.1. A convocação ocorrerá no ato de homologação do resultado final da fase de seleção, e será reforçada por meio da divulgação do resultado em D.O ; 8.2. A Secretaria de Cultura e Turismo poderá solicitar à OSC vencedora adequação física e financeira, se necessário; 8.3. A Secretaria de Cultura e Turismo será responsável pela instrução processual com vistas à parceria, acompanhamento, avaliação e prestação de contas. 8.4. Para celebração e assinatura do Termo de Colaboração é imprescindível a observância aos artigos 33 a 38 da Lei 13.019/2014, bem como dos seguintes itens: A. Parecer Técnico Favorável, ou no caso de parecer com condicionante, o devido atendimento às condicionantes elencadas; B. Parecer Jurídico Favorável, ou no caso de parecer com recomendações, o devido atendimento das recomendações apontadas. C. Disponibilidade orçamentária e financeira; D. Cumprimento de todas as etapas deste Edital; E. Inexistência de pendências documentais ou ajustes referentes à proposta de parceria; F. Plano de Trabalho e Termo de Referência aprovados pelo responsável concedente; G. Compromisso de disponibilização ao cidadão, por meio da internet, ou na sua falta, em sua sede, de consulta ao extrato da parceria ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos. 9. DAS OBRIGAÇÕES DA OSC

9.1. Após celebração e assinatura do Termo de Colaboração, a OSC vencedora fica obrigada a: A. Assumir integral responsabilidade pela boa e eficiente execução dos serviços contratados, conforme dispõe a legislação em vigor, o Edital de Chamamento Público e Termo de Colaboração. B. Executar os serviços descritos e caracterizados na proposta, cumprindo as metas a serem atingidas, nos prazos previstos, conforme os termos e anexos do Edital integrante deste instrumento, em consonância com as demais cláusulas e condições estabelecidas neste Termo de Colaboração C. Fornecer prontamente todas as informações e esclarecimentos porventura solicitados pela Diretoria de Cultura, por intermédio do fiscal e da Comissão de Monitoramento e Avaliação, relativamente às atividades, operações, contratos, documentos e registros contábeis referentes ao Termo de Colaboração; D. Em todo material de publicidade, inclusive mídias sociais, fazer constar, obrigatoriamente, no espaço “Realização”, a logomarca da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura/Prefeitura como realizadora da ação; E. Cumprir as demais determinações da Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive com relação à Prestação de Contas. 10. DO PRAZO DE EXECUÇÃO

10.1. O prazo para execução do Termo de Colaboração será de 6 (seis) meses, a partir da data da assinatura do referido instrumento, prorrogável uma única vez, por igual período. 11. DO VALOR DO TERMO DE COLABORAÇÃO

11.1. O valor de referência ou de teto estimado para a realização do objeto será de 5% do repasse da Lei Paulo Gustavo ao município, em parcela única. 12. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

12.1. O acompanhamento, a avaliação da execução e a prestação de contas do Termo de Colaboração firmado devem guardar observância à Lei Federal nº 13.019/2014; 12.2. A OSC vencedora se compromete a cumprir a proposta na forma em que foi aprovada, salvo alterações com anuência prévia do órgão gestor desta seleção pública; 12.3. A OSC vencedora deverá observar, caso se aplique, a regulamentação constante na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, referente a Direitos Autorais; 13. DAS SANÇÕES, IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

13.1. O Termo de Colaboração deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, principalmente no que dispõe a Lei 13.019/2014, sendo vedado: A. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; B. Alterar o objeto do Termo de Colaboração; C. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida constante do Plano de Trabalho; D. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento; E. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizado pela autoridade concedente competente, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; F. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres. 13.2. Não receberão recursos às entidades classificadas que estiverem em débito com Tributos Federais, Estaduais e Municipais; 13.3. Não serão atendidas solicitações de reavaliação por preenchimento equivocado do requerimento; 13.4. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria, a OSC que: A. Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; B. Esteja com pendência no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; C. Que tenha menos de 2 anos de abertura da OSC; D. Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental em que será celebrado este termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; E. Tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos cinco anos, exceto se: I. For sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; II. For reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; III. A apreciação das contas que estiverem pendentes de decisão sobre recurso com efeito suspensivo. F. Tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: I. Suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; II. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; III. A prevista no inciso II do artigo 73 da Lei 13.019/2014; IV. A prevista no inciso III do artigo 73 da Lei 13.019/2014. G. Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; H. Tenha entre seus dirigentes pessoa: I. Cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; II. Julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; III. Considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992:

§1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade da Administração Pública, sob pena de responsabilidade solidária;

§2º Em qualquer das hipóteses previstas, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a Organização da Sociedade Civil ou seu dirigente;

§3º Para os fins do disposto na alínea a do Inciso IV e no §2º, não serão considerados débitos que decorram de atrasos na liberação de repasses pela Administração Pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a Organização da Sociedade Civil estiver em situação regular no parcelamento;

§4º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de Colaboração simultaneamente como dirigente e administrador público;

§5º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

13.5. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado; 13.6. Ressalvado o disposto no artigo 3º e no parágrafo único do artigo 84 da Lei 13.019/2014, serão celebradas nos termos desta Lei as parcerias entre a Administração Pública e as entidades referidas no Inciso I do Artigo 2º. 14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A concessão do apoio financeiro não gera vínculo de qualquer natureza ou relação de trabalho com a Secretaria de Cultura e Turismo de Poxoréu; 14.2. A documentação que contenha vício de qualquer natureza ou a inobservância a qualquer vedação do Edital ensejará a desclassificação da OSC vencedora em qualquer momento do certame; 14.3. O ônus da participação no Edital é de exclusiva responsabilidade da entidade interessada; 14.4. Não serão devolvidos documentos ou materiais protocolizados na Diretoria de Cultura, cabendo à Comissão de Seleção do Edital seu arquivamento e/ou posterior descarte; 14.5. A OSC vencedora deverá fazer constar, em todo material de apresentação e divulgação das ações, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Poxoréu através da Secretaria de Cultura e Turismo, conforme “Manual de Aplicação de Marca”, fornecido na assinatura do Termo de Colaboração, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; 14.6. A OSC vencedora deverá implantar e cumprir as diretrizes do “Manual de Comunicação Institucional” fornecido pela Secretaria de Cultura e Turismo na assinatura do Termo de Colaboração; 14.7. A candidatura apresentada com ausência de informações exigidas no Edital será DESCLASSIFICADA; 14.8. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a INABILITAÇÃO do projeto; 14.9. A OSC vencedora será a única responsável pela veracidade da proposta e de eventuais documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura e Turismo de qualquer responsabilidade civil ou penal; 14.10. Caso seja necessário, a Secretaria de Cultura e Turismo poderá realizar ajustes no regulamento estabelecido no Edital, por meio de publicação em D.O, e caso o ajuste venha a afetar, de qualquer modo, a formulação das propostas, será reaberto o prazo das inscrições; 14.11. Os casos omissos serão apurados e encaminhados à apreciação da Comissão de Seleção, cabendo à Secretaria de Cultura e Turismo a decisão terminativa, através de D.O; 14.12. É de inteira responsabilidade da entidade interessada, acompanhar a divulgação de todas as fases deste certame; 14.13. É recomendada às entidades interessadas a consulta à sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver eventuais pendências e problemas, em conformidade com a Lei 13.019/2014 e alterações vigentes; 14.14. A entidade vencedora que deixar de comparecer para assinatura do Termo de Colaboração, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar de sua convocação, perderá o direito à parceria em conformidade com a Lei, sem prejuízo das sanções previstas na legislação que rege este processo de seleção; 14.15. Até a assinatura do Termo de Colaboração, poderá a Comissão de Seleção desclassificar as propostas das entidades participantes, em despacho motivado, sem direito à indenização ou ressarcimento, e sem prejuízo de outras sanções, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da seleção, que represente infração aos termos do Edital, respeitado o contraditório; 14.16. Caberá à Secretaria de Cultura e Turismo, no prazo de até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Colaboração, designar oficialmente a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Execução do Termo de Colaboração e seu respectivo Gestor, objeto do Edital, composta por 3 (três) representantes do referido Órgão, nos termos do inciso XI do artigo 2º da Lei nº 13.019/2014; 14.17. A homologação do resultado deste Chamamento Público não gera qualquer direito de celebração da parceria à OSC selecionada; 14.18. Os casos omissos e as dúvidas relativas a este Edital serão dirimidas pela Comissão de Seleção, através do endereço eletrônico: culturaeturismo@poxoreu.mt.gov.br 14.19. Integram o presente Edital os seguintes anexos: A. ANEXO I - Quadro-resumo de portfólio da OSC; B. ANEXO II - Proposta de Trabalho; C. ANEXO III - Instruções de preenchimento da Proposta de Trabalho; D. ANEXO IV - Descrição de bens e serviços por evento; E. ANEXO V - Declaração de Conhecimento de inteiro teor do edital e anexos; F. ANEXO VI - Declaração de Responsabilidade; G. ANEXO VII - Modelo de Procuração; H. ANEXO VIII - Minuta de Termo de Colaboração.

SUIZI ANA FERNANDES

SECRETÁRIA DE CULTURA E TURISMO

ANEXO I - Quadro-resumo de portfólio da OSC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

“ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU”

TEMPO DE ATUAÇÃO NO MERCADO: _______________________________

PORTFÓLIO - EVENTOS REALIZADOS

Nº

NOME DO EVENTO

DESCRIÇÃO DO EVENTO

ANO DE REALIZAÇÃO

Nº PÚBLICO APROXIMADO

PERFIL DO CONTRATANTE

CUSTO ESTIMADO (R$)

LOCAL DE REALIZAÇÃO

1

2

3

4

5

6

7

8

...

Instruções de Preenchimento:

1. Descrição do Evento: características do evento, objetivo.

2. Porte do Evento: grande, médio, pequeno.

3. Perfil de Clientes: parceria para realização com o governo (PG) ou evento privado (EP).

ANEXO II - Proposta de Trabalho

1 – DADOS CADASTRAIS

Nome da Entidade:

CNPJ:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

Contato: (DDD) 00000-0000

E-mail:

Banco:

Praça de Pagamento:

Agência nº:

Conta Específica nº:

Nome do Responsável:

CPF:

RG/Órgão Expedidor:

Cargo:

Período de Mandato:

Endereço:

Complemento:

Bairro:

CEP:

Município:

UF:

2 – DADOS DA PROPOSTA

Nome do Projeto:

Prazo de Execução:

Público Alvo:

Objeto da Parceria:

Justificativa:

3 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO

METAS

ETAPA-FASE

ESPECIFICAÇÃO

INDICADOR FÍSICO

DURAÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

INÍCIO

TÉRMINO

4 – PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS (R$ 1,00)

PLANO DE APLICAÇÃO

QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

TOTAL GERAL (R$ 1,00)

5 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

METAS/2023

MESES

TOTAL

TOTAL (R$)

METAS/2023

MESES

TOTAL

TOTAL (R$)

6 – DECLARAÇÃO

Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de comprovação junto à Concedente, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou situação de inadimplência com a Administração Pública Estadual ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado para aplicação na forma prevista e determinada por este Plano de Trabalho. Anexo a este Plano de Trabalho, constam as pesquisas de preços que demonstram a compatibilidade dos custos com os praticados no mercado (cotações, tabelas de preços de associações de profissionais, publicações especializadas e/ou outras fontes).

A Administração Pública fica também autorizada a utilizar e veicular, da melhor forma que lhe convir, todas as imagens, dados e resultados aferidos no Presente Plano de Trabalho.

Local e Data Representante Legal

ANEXO III - Instruções de preenchimento da Proposta de Trabalho

1 - DADOS CADASTRAIS

NOME DA ENTIDADE - Indicar o nome da entidade interessada na execução do Plano de Trabalho.

C.N.P.J. - Indicar o número de inscrição da entidade interessada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

ENDEREÇO - Indicar o endereço completo da entidade interessada (rua/avenida, número, complemento, bairro).

MUNICÍPIO - Mencionar o nome da cidade onde esteja situada a entidade interessada.

UF - Mencionar a sigla da unidade da federação à qual pertença a cidade indicada.

CEP - Mencionar o código do endereçamento postal da cidade mencionada. DDD/TELEFONE - Registrar o código DDD e o número do telefone onde esteja situada a entidade interessada.

CONTA CORRENTE - Registrar o número da conta bancária com dígito da entidade interessada.

BANCO - Indicar o código do banco ao qual esteja vinculada a conta corrente específica para o termo de colaboração/fomento.

AGÊNCIA - Indicar o código da agência do banco com dígito.

PRAÇA DE PAGAMENTO - Indicar o nome da cidade onde se localiza a agência.

NOME DO RESPONSÁVEL - Registrar o nome do responsável pela entidade interessada.

CPF - Registrar o número da inscrição do responsável pela entidade interessada no Cadastro de Pessoas Físicas.

PERÍODO DE MANDATO: Registrar o período de mandato do responsável pela entidade interessada.

RG/ÓRGÃO EXPEDIDOR - Registrar o número da carteira de identidade do responsável pela entidade interessada, sigla do órgão expedidor e unidade da federação.

CARGO - Registrar o cargo do responsável pela entidade interessada.

ENDEREÇO - Indicar o endereço completo do responsável pela entidade interessada (rua/avenida, número, complemento, bairro).

CEP - Registrar o código do endereçamento postal de domicílio do responsável pela entidade interessada.

2 - DADOS DA PROPOSTA

NOME DO PROJETO - Indicar o nome do projeto a ser executado.

PRAZO DE EXECUÇÃO - Indicar o prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas.

PÚBLICO-ALVO - Indicar o público que será beneficiado com a parceria.

OBJETO DA PARCERIA - Descrever o produto final do objeto da parceria.

JUSTIFICATIVA - Descrever, com clareza e sucintamente, a pertinência e demanda que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas.

3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE METAS

Permite visualizar a descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas, e de atividades a serem executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os meios utilizados para tanto.

META - Indicar como meta os elementos que compõem o objeto.

ETAPA/FASE - Indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode dividir a execução de uma meta.

ESPECIFICAÇÃO - Relacionar os elementos característicos da meta, etapa ou fase.

INDICADOR FÍSICO - Refere-se à qualificação e quantificação física do produto de cada meta, etapa ou fase.

UNIDADE - Indicar a unidade de medida que melhor caracterize o produto de cada meta, etapa ou fase.

QUANTIDADE - Indicar a quantidade prevista para cada unidade de medida.

DURAÇÃO - Refere-se ao prazo previsto para a implementação de cada meta, etapa ou fase.

INÍCIO - Registrar a data referente ao início de execução da meta, etapa ou fase.

TÉRMINO - Registrar a data referente ao término da execução da meta, etapa ou fase.

4 - PLANO DE APLICAÇÃO

Refere-se à utilização de recursos financeiros em diversas espécies de gastos, indicando os valores mensais e anual.

QUANTIDADE - Indicar a quantidade prevista para cada descrição.

DESCRIÇÃO - Relacionar os elementos característicos da meta mensal.

VALOR MENSAL - Registrar o valor mensal de cada meta.

VALOR ANUAL - Registrar o valor anual de cada meta.

TOTAL GERAL - Registrar o somatório dos valores atribuídos.

5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Refere-se ao desdobramento dos valores a serem repassados à entidade interessada com os gastos das etapas vinculadas às metas do cronograma físico.

META - Indicar o número de ordem sequencial da meta.

MÊS - Registrar o valor mensal a ser transferido pela Administração Pública.

6 - DECLARAÇÃO E ASSINATURA DO PROPONENTE - Constar o local, data e assinatura do representante legal da entidade interessada.

ANEXO IV - Descrição de bens e serviços por evento

Item

Descrição

Unid.

Qtd.

01

02

03

04

05

06

07

08

09

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

ANEXO V - Declaração de Conhecimento de inteiro teor do edital e anexos

Edital de Chamamento Público

Pela presente DECLARAÇÃO, torno público, para o fim que se especifica, que CONHEÇO o inteiro teor do Edital de Chamamento Público, de seleção de Organização da Sociedade Civil para Gestão em “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU”, conjuntamente com a Secretaria de Cultura e Turismo de Poxoréu.

Declaro, ainda, que me proponho a prestar fielmente os serviços descritos nas propostas apresentadas, entendendo que as mesmas têm validade por 1 (um) ano, a partir da data de abertura da seleção.

Declaro, por fim, que conheço todas as leis e normas jurídicas que respaldam este Edital, em especial a Lei Federal n° 13.019/2014.

____________________/_____, ______ de ______________ de 2023.

___________________________________________________________

(nome, carimbo e assinatura do representante legal da Pessoa Jurídica)

ANEXO VI - Declaração de Responsabilidade

(Original, com firma reconhecida em cartório)

Na qualidade de representante legal de ................................................................

……………………………………………………………………………………….., estabelecido(a) no endereço ............................................................................................................................................ ..........................................................................................., nº .................., complemento ......................................................................, bairro ........................................................, município de ......................................................................................................../MT, CEP ..................-........, inscrito(a) no CNPJ sob o nº ................................................................, DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente da legislação de regência deste Edital, especialmente no que tange à utilização dos recursos e da documentação a ser apresentada na prestação de contas; e anexo, à Proposta de Trabalho, os documentos exigidos.

Declaro, ainda, que todos os documentos estão sendo apresentados em sua via original, em fotocópias autenticadas em Cartório, ou em que afirmo conferirem com os documentos originais.

Comprometo-me a receber, aplicar e prestar contas dos recursos concedidos pela Secretaria de Cultura e Turismo de Poxoréu, na forma de Transferência Voluntária, no prazo determinado pela legislação vigente.

Para maior clareza, firmo a presente.

____________________ / _____, _____ de ________________ de 2023.

NOME COMPLETO:

RG:

CPF:

ANEXO VII - Modelo de Procuração

OUTORGANTE: .................................................................................................................. ............................................................................ (entidade), por seu representante legal ............................................................................................................................................ (diretor(a)/presidente), ........................................................................... (nacionalidade), .................................................. (estado civil), ................................................................... (profissão), portador(a) do Registro de Identidade n.º ....................................................., expedido pelo(a) (órgão) ................................................................................, uf (estado) ……………………., devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º ......................................................................................, residente e domiciliado(a) na cidade de .........................................................................................................., Estado de ................................................................................., no endereço (rua, avenida, travessa etc) ……………………………………………………..……….………………………..................................., n.º ............................, complemento ....................................................................................... ................................................, bairro .............................................................................., CEP ...........................-............, na forma de seu(s) estatuto(s), outorga a:

OUTORGADO(A): ............................................................................................................... .................................................................. (procurador(a)), …............................................ (nacionalidade), ........................................................................................... (estado civil), ................................................................................. (profissão), portador(a) do Registro de Identidade n.º .................................................................................., expedido pelo(a) (órgão) .............................................................................................. uf (estado) …………, devidamente inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º ..................................................................................., residente e domiciliado(a) na cidade de ..............................................................................................................., Estado de ..........................................................................., no endereço (rua, avenida, travessa, etc) ...................................................................................................................................., n.º ......................, complemento ……................................................................................., bairro ..........................................................................., CEP ...............................-.............

PODERES: para assinar, em nome do(a) Outorgante, o Termo de Colaboração e demais documentos relativos à execução do objeto do Edital de Chamamento Público, publicado no D.O.E. do dia ........../............/...................., em ........../............/...................., podendo o procurador, no exercício do presente mandato, praticar todos os atos necessários ao seu fiel cumprimento, obrigando-se e aos seus sucessores, e pelo que dá tudo como certo, justo e correto.

………………………./…….., ............. de ................................................ de 2023.

………………………………………………………………

Assinatura do(a) Outorgante, com reconhecimento de firma

ANEXO VIII - Minuta de Termo de Colaboração

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº ________________________

PROCESSO Nº _____________________________________

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E REPRESENTANTES

O MUNICÍPIO DE POXORÉU/MT, denominado de CONCEDENTE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida Brasília, n.º 809, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, portador do RG n.º 681901, expedido por SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT.

LEGISLAÇÃO

O presente Termo de Fomento ou Colaboração se sujeita à legislação em vigor, especialmente à Lei nº 13.019/2014, com suas alterações pela de nº 13.204/2015, Decreto 466 de 16/03/2016 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE n° 001/2016 de 17/03/2016.

DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Edital de Chamamento Público

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a mútua colaboração dos signatários, objetivando a gestão da “ASSESSORIA NA IMPLEMENAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NO MUNICÍPIO DE POXORÉU”, nos termos do Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS RECURSOS

O valor total do presente Termo de Fomento é de R$ ____________ a serem gastos na forma do Plano de Trabalho aprovado, na forma a seguir discriminada:

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos destinados para a execução do objeto do Termo de Fomento ou Colaboração correrão por conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Poxoréu observadas as características abaixo discriminadas:

ÓRGÃO PROJETO DESPESA REGIÃO FONTE VALOR

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo de Fomento terá vigência até ___________.

PARÁGRAFO ÚNICO

O presente termo poderá ser prorrogado a pedido do parceiro quando solicitado 30 (trinta) dias antes do término da vigência e aprovado pelo Secretário da pasta e nas hipóteses previstas da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE N° 01/2016.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONCEDENTE SE COMPROMETE:

I – Repassar o recurso conforme descrito no Plano de Trabalho e no Cronograma de Desembolso;

II - Acompanhar, durante e ao término, a execução do Termo de Fomento ou Colaboração, na conformidade com objeto;

III - Publicar o extrato do Termo de Fomento ou Colaboração em D.O no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do 5° dia útil ao mês subsequente de sua assinatura;

IV - Receber e analisar a Prestação de Contas do presente Termo de Fomento ou Colaboração;

V - Dar ciência do Termo de Fomento ou Colaboração ao Tribunal de Contas de MT, para registro;

VI - Prorrogar “de ofício” a vigência do Termo de Fomento ou Colaboração, quando houver atraso na liberação dos recursos;

VII - Conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo a terceiros, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade da ação pactuada;

VIII - Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar a descontinuidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O PROPONENTE SE COMPROMETE:

I – Utilizar a conta bancária, aberta específica para este Termo de Fomento ou Colaboração, somente sendo permitidos créditos do respectivo instrumento e saques para pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante ordem bancária ou transferência eletrônica ou, ainda, para aplicação no mercado financeiro;

II - Aplicar os recursos repassados pela CONCEDENTE, e os correspondentes à sua contrapartida quando for o caso, no objeto do presente Termo de Fomento ou Colaboração, utilizando-os com observância do respectivo Plano de Aplicação e Cronograma de Execução constantes do Plano de Trabalho;

III – Prestar Contas dos recursos repassados, da contrapartida e da aplicação financeira, na forma prevista na Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº. 001/2016, da Lei nº 13.019/2014 e Decreto Estadual n°446/2016;

IV - Restituir eventual saldo de recursos, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, à concedente, conforme o caso, na data de sua conclusão ou extinção;

V - Restituir à Concedente o valor transferido, atualizado monetariamente, desde a data de recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável ao débito, nos seguintes casos:

a – Quando não for executado o objeto pactuado;

b – Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; ou,

c – Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversas da estabelecida no Termo de Fomento ou Colaboração;

VI - Recolher à conta da concedente, o valor corrigido referente à contrapartida pactuada, quando na execução do Termo de Fomento ou Colaboração não for comprovada sua aplicação na consecução do objeto do Termo de Fomento ou Colaboração;

VII - Recolher à conta da concedente, conforme o caso, o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e a sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto ainda que não tenha feito aplicação;

VIII – Restituir à concedente o valor dos rendimentos não auferidos pela não aplicação dos recursos em poupança ou em fundo de aplicação financeira, enquanto não utilizados no objeto do Termo de Fomento ou Colaboração;

IX - Fornecer todas as informações a respeito do Projeto à CONCEDENTE durante e após a execução, de modo a satisfazer as fases de controle, acompanhamento e avaliação do mesmo;

X - Fazer constar em todo material de apresentação e divulgação do projeto, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de Poxoréu, da Secretaria de Cultura e Turismo, sendo vedada à utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

XI – Fornecer à Secretaria de Cultura e Turismo todo o material publicitário e promocional do projeto;

XII – Conceder livre acesso dos agentes da administração pública e do controle interno correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

XIII – Manter arquivados os documentos originais do Termo de Fomento ou Colaboração, em boa ordem, e em bom estado de conservação, no próprio local em que foram contabilizados, a disposição dos Órgãos de Controle Interno e Externo do Municipio pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas final pelo Tribunal de Contas do Estado;

XIV - Responsabiliza-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública estadual a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução;

XV – Na hipótese do Instrumento firmado tratar-se de obra ou serviço de engenharia, deverá ser instalada no local da execução placa indicativa, obedecendo ao padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal de Poxoréu, quando for o caso;

XVI – Para a aquisição de bens e contratação de serviços, deverá realizar, no mínimo, cotação prévia de preços no mercado, observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade;

XVII – deverá contratar empresas que tenham participado da cotação prévia de preços, ressalvados os casos em que não acudirem interessados à cotação, quando será exigida pesquisa ao mercado prévia à contratação e deverá conter, no mínimo, orçamentos de três fornecedores;

XVIII – Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação da Prefeitura Municipal de Poxoréu e da Secretaria de Cultura e Turismo em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira e, bem assim, apor a marca do Governo Estadual nos outdoors e similares custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Termo de Fomento ou Colaboração, ficando vedado aos Partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de devolução dos recursos utilizados para esta finalidade;

XIX - Os valores arrecadados (se for o caso) com a cobrança de ingresso em shows e eventos ou com venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos em função dos projetos beneficiados com recursos da parceria devem ser revertidos exclusivamente na execução o objeto e, havendo saldo remanescente, o mesmo deverá ser recolhido à conta da concedente;

XX - Prestar contas dos valores descritos no inciso XIX com apresentação de comprovante de arrecadação, tais como tickets e borderô, além de nota(s) fiscal(is);

XXI – Definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública;

XXII - Responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A CONCEDENTE E O PROPONENTE SE COMPROMETEM:

Denunciar ou rescindir o presente termo Fomento ou Colaboração, a qualquer tempo, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.

CLÁUSULA SEXTA – DOS BENS

Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento, que tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos do Termo de Fomento ou Colaboração, deverão ser devolvidos à Concedente ou incorporados diretamente no patrimônio do Proponente, quando necessários à continuidade da ação financiada, ou quando, por razões de economicidade, não haja interesse por parte da Concedente em reavê-lo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Controladoria Municipal tem a prerrogativa de exercer a fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Caso sejam detectadas irregularidades na aplicação dos recursos, poderá o Secretário de Cultura e Turismo, mediante recomendação feita no relatório de acompanhamento físico-financeiro, solicitar ao banco o bloqueio temporário da movimentação dos recursos.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das ações de fiscalização do presente Termo de Fomento será através do Srº (ª) _______________ - Matrícula Nº ________, ou quem vier a substituí-lo(a) ou for investido no cargo supracitado, dentro do prazo regulamentar de execução e prestação de contas deste Instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO - A fiscalização do objeto também poderá ser procedida mediante a formalização de Termo de Parceria para Fiscalização que possuirá as mesmas prerrogativas de acesso e fiscalização, devendo promover o monitoramento, vistoria in loco e expedição de Relatório quanto a aplicação dos recursos em conformidade ao Plano de Trabalho.

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação de cada parcela subsequente à primeira ficará condicionada à apresentação e aprovação da prestação de contas parcial referente à parcela anterior, devendo o Proponente, após liberado a última parcela e nos casos em que o Termo de Fomento ou Colaboração for celebrado em um só pagamento, apresentar a Prestação de Contas Final no prazo improrrogável de 90 (noventa) dias após o término da vigência, devendo ser registrado seu recebimento no Sistema de Gerenciamento de

Termo de Fomento ou Colaboração e será constituída de:

a. Ofício de encaminhamento;

b. Plano de Trabalho;

c. Cópia do Termo de Fomento ou Colaboração, de seus Termos Aditivos e respectivas publicações dos extratos;

d. Demonstrativo de Execução da Receita e Despesa;

e. Relatório de Cumprimento do Objeto;

f. Relatório de Execução Física;

g. Relatório de Execução Financeira;

h. Relação dos Pagamentos Efetuados;

i. Relação de Bens Adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do Termo de Fomento ou Colaboração, quando o caso;

j. Declaração de Incorporação de Bens Adquiridos, acompanhada da respectiva cópia da nota fiscal e ficha de tombamento, quando for o caso;

k. Termo de Devolução de Bens Adquiridos, quando for o caso;

l. Conciliação Bancária, quando for o caso;

m. Cópia das notas fiscais e/ou recibos contendo: a indicação do número do termo Fomento ou Colaboração; descrição do bem/serviço adquirido, com as quantidades unitárias e totais dos valores, vedada as generalizações e abreviações que impeçam o conhecimento da natureza das despesas; carimbo de atesto do recebimento dos bens/serviços pelo tomador; carimbo de recebimento dos valores pelo emitente da nota fiscal ou recibo, com assinatura identificável;

n. Comprovantes (Fotos, DVD, jornal impresso, etc.) da execução do objeto, na forma do Plano de Trabalho;

o. Cópias das notas de ordem bancária e/ou transferências eletrônicas;

p. Cópia dos empenhos, liquidações e ordens de pagamento, quando for o caso;

q. Cópias dos comprovantes das retenções e/ou recolhimentos dos tributos incidentes nas aquisições e contratações;

r. Extrato da conta bancária específica do período de execução do Termo de Fomento ou Colaboração, a partir do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento;

s. Cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando for o caso, conforme previsto no artigo 73 da Lei nº. 8.666/93;

t. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela Concedente;

u. Cópia dos orçamentos feitos, na forma exigida pela CLÁUSULA QUINTA, PARÁGRAFO SEGUNDO;

v. Cópia dos documentos relativos à licitação, inclusive despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou a justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal;

w. Comprovação da contrapartida não financeira nos termos do plano de trabalho;

y . No caso de anúncio em revista, jornal ou catálogo – cópia de um exemplar de cada, bem como o pedido de inserção assinado pelas partes;

x . No caso de anúncio televisivo (VT) – cópia do anúncio em Pen Drive e do mapa de mídia com a programação prevista e assinado pelas partes;

aa. No caso de anúncio em rádio (SPOT/JINGLE) – cópia do anúncio em Pen Drive, em formato MP3, do pedido de inserção com a programação prevista e do mapa de irradiação assinado pelas partes;

ab. No caso de anúncio em outdoor, front light, luminoso – fotografia com o respectivo endereço de cada outdoor, front light, luminoso;

ac. No caso de confecção de material promocional (ex: camisa, boné, caneta, pasta, convites, adesivos etc) – um exemplar de cada um deles;

ad. No caso de confecção de banner, faixa, troféu e medalha – fotografia da entrega

das premiações.

II – Na hipótese de contrapartida não financeira pelo PROPONENTE, a prestação de contas deverá ser feita mediante a apresentação de todos os documentos hábeis à comprovação do valor econômico do bem ou serviço discriminado no Plano de Trabalho.

III – A Prestação de Contas Final dos termos de Fomento ou Colaboração com duas ou mais parcelas, considerando que os documentos comprobatórios das despesas já foram encaminhados nas respectivas prestações de contas parciais, será composta dos relatórios consolidados de todo o período da execução.

CLÁUSULA NONA – DA GLOSA DAS DESPESAS

Será obrigatória a restituição dos recursos, nos casos previstos na Lei 13.019/2014 com as alterações pela Lei 13.204/2015.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA ALTERAÇÃO

O Termo de Fomento ou Colaboração somente poderá ser alterado, com a devida justificativa, mediante proposta de termo aditivo apresentada à concedente através de ofício, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término do período da vigência, prazo necessário para análise pela área técnica e decisão.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO

Constitui motivo para rescisão unilateral do Termo de Fomento ou Colaboração, independentemente do instrumento de sua formalização o inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas, principalmente quando constatadas as situações previstas no art. 84 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE Nº. 001/2016, e ensejará a abertura de Tomadas de Contas Especial.

Os partícipes poderão solicitar a rescisão do instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições, sanções e delimitações claras de responsabilidades, no prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos e as dúvidas que se originarem durante a execução do presente Termo de Fomento ou Colaboração serão dirimidos pelas partes, mediante Termo Aditivo se necessário.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Poxoréu/MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja para solução de quaisquer dúvidas que vierem a surgir durante a execução do presente Termo de Fomento ou Colaboração.

E por estarem assim de acordo e conveniados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também subscrevem.

Poxoréu-MT, ____ de _______ de 2023.

__________________________________________________

SUIZI ANA FERNANDES

SECRETÁRIA DE CULTURAE TURISMO

___________________________________________________

NOME COMPLETO

PRESIDENTE DA ENTIDADE

TESTEMUNHAS:

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