TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE RATEIO Nº 003/2023
17 de Julho de 2023
Aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa situada a Avenida Brasil, nº 73, Centro, Nova Santa Helena-MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.920.483/0001-54, neste ato representado pelo seu Presidente PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena/MT, portador da carteira de identidade n. 1180352-5 SJ/MT e do CPF n. 631.762.201-97, residente e domiciliado no município de Nova Santa Helena/MT, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a“A consecução das ações de desenvolvimento econômico regional, em consonância com o Titulo I, Art. 3º do Protocolo de Intenções que Criou o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PORTAL DA AMAZÔNIA, mediante repasses de recursos financeiros, conforme consignado na Clausula segunda, na forma do art. 35 do Estatuto do Consórcio Portal da Amazônia, e termo aditivo acréscimo de valor ao contrato de rateio original, nº 012/2023, celebrado no dia 26 de abril de 2023, acrescendo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho:
| Data | Empenho | Valor |
| 16/06/2023 | 7245/2023 | R$8.000,00 |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 07 de julho de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal