RESOLUÇÃO N°. 41/2023 POXORÉU-MT, 14 DE JULHO DE 2023.

Homologa as deliberações plenárias de reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, na forma que menciona.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS do município de Poxoréu – MT, no uso de suas competências legais, conforme estabelecido no art. 9°, incisos VI e VII do Regimento Interno, homologado pelo Poder Executivo, através do Dec. 035/2008, datado de 01/08/2008;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, decorrente de sessão extraordinária datada do dia 13/07/2023, conforme lavrado na Ata n°. 37/2023, verso da fl. 22 e rosto da fl. 23 do livro 03/CMAS/2019.

RESOLVE:

Art. 1° - Fica homologada a Aprovação do Projeto Executivo PROCAD/SUAS que objetiva estimular a atualização e regularização dos registros unipessoais, bem como a busca ativa, prioritariamente das famílias mais vulneráveis, compreendendo a população em situação de rua, povos indígenas, entre outros para sua inclusão no Cadastro Único, no valor de R$: 35.562,94 (Trinta e cinco Mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º - Fica homologada a aprovada a Prestação de Contas dos Recursos Federais, referente ao exercício de 2021, conforme recomenda o relatório da Comissão de Fiscalização CMAS, que instruiu a deliberação, apresentado durante a reunião plenária, sob relatoria da Conselheira Franciele Laine A. Batista Amâncio.

Art. 3º - Fica homologada a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do FEAS/MT/2022, conforme recomenda o relatório da Comissão de Fiscalização CMAS, que instruiu a deliberação, apresentado durante a reunião plenária, sob relatoria da Conselheira Franciele Laine A. Batista Amâncio.

Art. 4º - Fica homologada a aprovação do Plano Anual de Aplicação dos Recursos do FEAS/MT, para exercício de 2023, conforme planilha de execução financeira das atividades da Assistência Social no município, apresentado, sob relatoria da Conselheira Franciele Laine A. Batista Amâncio.

Art. 5º - Fica homologada a aprovação do Piso Mato-grossense, para exercício de 2023, no que alude destinação do governo de Mato Grosso à complementação dos recursos do FEAS/MT, programado para repasse ao município em duas parcelas de R$: 100.000,00 (Cem mil) reais, entre abril e agosto/2023 destinados ao custeio de despesas de benefícios eventuais e dos serviços sócio-assistenciais.

Art. 6º - Fica homologada eleição da Comissão Coordenadora do processo à realização da Conferência Municipal de Assistência Social composta pelos conselheiros: Franciele Laine A.Batista Amâncio; Juscinalva dos Santos Souza, representantes da sociedade civil organizada; MAYANA CHRISTINA CURSINO SOUZA e ROSEFLÁVIA DE MATOS RAIMUNDO, representantes do segmento Governo com a presidência de Edilson Rodrigues do Nascimento.

Parágrafo Único: A Conferência Municipal de que trata o caput será executada, condicionada as orientações do CEAS/MT para realiza-la fora do prazo, observado os prazos constantes da RESOLUÇÃOA CNAS/90/2022.

Art. 7º - Fica alterada a Resolução nº. 34/2021, datada de 20/09/2021 no que aos seguintes benefícios eventuais:

I –Auxílio-alimentação: Suprime-se 01 (uma) Dúzia de Ovos e acrescenta-se 02 latas de Sardinhas;

II – Auxílio-Natalidade: Suprime-se 03 (três) faixas p/umbigo e acrescenta-se 01 (um) par de meia, passando a vigorar “04 pares de meia” e

III – Auxílio-Passagem, postergada para ulterior deliberação no que se refere a garantia do efetivo fornecimento das passagens, justificadas pelas emergências ao atendimento das populações de passagens, inclusas em situações de vulnerabilidades.

Art. 8º - Fica homologado o encaminhamento de análise da Lei Municipal sobre o Sistema Municipal de Assistência Social, para alinhamento das responsabilidades legais intersetorial das politicas de educação, saúde e Assistência Social para posterior Parecer de Comissão do CMAS.

Art. 9º - Fica homologada a Comissão de Fiscalização/CMAS compostas pelos conselheiros ; MAYANA CHRISTINA CURSINO SOUZA, LINIKER JORDAN OLIVEIRA SILVA e FRANCILEY LAINE A. BATISTA AMANCIO para verificar a constituição das OS, para as atividades de Assistência Social, sua regularidade e viabilidade na forma da Legislação, devendo apresentar Parecer à apreciação plenária na reunião ordinária do CMAS, fim de julho de 2023.

Art. 10 – Fica homologado o encaminhamento de eleição do Vice Presidente do CMAS na próxima reunião ordinária do órgão, prevista para o final do mês de Julho de 2023.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 14 de julho de 2023.

EDILSON RODRIGUES DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social