Lei Municipal nº 1.943/2023
17 de Julho de 2023
Decreto nº 1.943, de 14 de julho de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
Considerando a Lei Municipal nº 3.067, de 23 de janeiro de 2023 que, Autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar, junto a Lei Municipal nº 3.063, de 26 de dezembro de 2022, no valor de R$ 389.000,00 (trezentos e oitenta e nove mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 02.005 | Chefia de Gabinete do Prefeito |
| 04 | Administração |
| 04.122 | Administração Geral |
| 04.122.0031 | Gestão da Administração |
| 04.122.0031.2347 | Gestão Administrativa/Chefia Gabinete |
| 33.90.39.00 | Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ............................... R$ 100.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 10.302.0027 | Juara com Saúde |
| 10.302.0027.1282 | Ampliação Acesso e Melhorias – MAC – Equipamento Permanente |
| 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente ............................. R$ 289.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por anulação parcial ou total das dotações, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.122 | Administração Geral |
| 10.122.0027 | Juara com Saúde |
| 10.122.0027.1143 | Aquisição de Veículo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente .......................... R$ 289.000,00 |
| 09.101 10 10.301 10.301.0027 10.301.0027.1280 44.90.52.00 | Fundo Municipal de Saúde Saúde Atenção Primária Juara com Saúde Ampliação e Melhorias-Atenção Primária - Veículos Equipamento e Material Permanente ..............................R$ 100.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 14 de julho de 2023.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município