RESOLUÇÃO Nº 024 DE 03 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre APROVAÇÃO da Programação Anual de Saude 2023 do Municipio de Cáceres/MT

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres-MT, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2.006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno e;

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE, é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas e as ações a serem desenvolvidas.

CONSIDERANDO que a PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE, é um plano de ações, com definição de diretrizes, cronograma de execução e responsabilidade pela execução.

CONSIDERANDO as análises realizadas pela comissão composta pelos conselheiros, Felipe Behrends Rodrigues, Flávia Helena Ramos, Jeisiane Sabala,

Aline Cristina Araújo Alcantara Rocha, Maria Monique Garcia Vale e Naiara Jessei Artiaga Silva. Esta comissão analisando o material produzido pela Secretaria de Saúde e disponibilizada a este Conselho Municipal de Saúde para o parecer, sintetiza os dados que foram apresentados:

EIXO	Diretriz	Objetivos	Metas
I – Atenção Básica	1	4	32
II – Atenção Especializada	1	1	20
III – Vigilância em Saúde	1	1	8
IV – Assistência Farmacêutica	1	1	2
V – Urgência e Emergência	1	1	6
VI – Gestão em Saúde	1	3	4

EIXO 1 – ATENÇÃO BÁSICA

1- Objetivo 1.1

Item 1 e 2- Em relação à meta de exames colpocitológicos e mamografia, sugerimos colocar a quantidade de exames realizados no ano anterior e o programado para ser revisado em ano em curso (em número absoluto).

Item 3- Está divergente do indicador, favor corrigir.

Item 4- Parto normal, sugerimos colocar os percentuais em números absolutos alcançados em anos anteriores.

2- Objetivo 1.2

Item 2- Ampliar a cobertura de atenção básica (identificar e quantificar quais unidades irão ser construídas ou reformadas).

3- Objetivo 1.3

Item 1- Onde serão atendidas as crianças que não possuem coberturas de ESF, com alteração do fluxo do Ambulatório da Criança para o Centro de Especialidades Médicas?

Item 4- PSE: Relatar o que foi realizado no ano anterior de 2022, para poder orientar o planejamento de 2023.

Item 7- Assegurar o esquema vacinal completo para menores de 02 anos (faltou febre amarela).

4- Objetivo 1.3

Item 9- refazer as metas e ações estratégicas que estão contraditórias, considerando que a utilização de métodos contraceptivos é para prevenção à gravidez;

Obs.: Reescrever Objetivo 1.4 para: Ampliar a Assistência Integral à Saúde do Adulto e do Idoso. Rever, pois, as políticas são separadas;

5- Objetivo 1.4

Item 3, revisar ação estratégica para retirar o item rastreamento para detecção precoce de câncer de mama e de colo de útero.

Itens 4 e 5: rever os itens 4 e 5 das metas e ações estratégicas que refere a hipertensão e diabetes mellitus, pois elas fazem parte dos indicadores da Previne Brasil;

Itens 9 e 10: transformar os itens 9 e 10 com ações estratégicas voltadas para a saúde do trabalhador;

EIXO 2 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA

1-Objetivo 2.1 Alterar “Promover” para “Estruturar” a ampliação da oferta de serviços de atenção especializada com vistas a qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais (sugere-se estruturar a rede de atenção à saúde no município de Cáceres)

Item 3. Na parte “ações estratégicas”, incluir a possibilidade de contratação de psiquiatras por consórcios, além dos meios elencados (seletivo ou concurso público).

Item 14. Acrescentar em ações estratégicas “...credenciar e habilitar o serviço junto ao Ministério da Saúde”.

EIXO 3 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

As metas apresentadas no eixo III Vigilância em Saúde, na sua maioria apresentam descrição genéricas (melhor especificar), é necessário que sejam mais bem descritas com indicação quantitativa que se deseja alcançar, devendo ser expresso em número e ou percentual, ou seja, as metas devem se representar claramente o que de fato os gestores pretendem realizar/fazer no período programado.

Exemplo - 01:

Descrição da meta: Cadastrar 100% dos animais (cães e gatos), domiciliados e tutelados.

Indicador/linha base: Percentual de animais atualmente cadastrados (2021)-(cães e

gatos). 0,0%

Unidade de medida: Percentual

Indicador (linha base) Meta plano 2023: cadastrar 50 % até dezembro

Ações Estratégicas:

1 - elaboração ficha cadastral que contemple os aspectos de interesse epidemiológicos da Vigilância ambiental;

2 - Realizar de julho a dezembro/2023 o cadastro de animais cães e gatos tutelados (Definir quem vai realizar e como);

3 - Promover parcerias com instituições que podem ser parceiras na ação (identificar);

4 - pode se indicar mais estratégias com vistas a alcançar a meta proposta.

Obs. Nesta meta apresentada no (PAS) verificou-se um conflito de objeto entre animais a serem cadastrados, e a pretensão de castração de animais (são metas distintas). Da mesma forma ficou dissonante a estratégia apresentada que não tem relação com cadastramento de animais.

Seria razoável distribuir e organizar em duas metas distintas e, redefinir as estratégias de alcance das propostas.

Exemplo – 02

Descrição da Meta: Adquirir 01 micro-ônibus para desenvolver ações de vigilância ambiental/controle vetorial nas comunidades e assentamentos rurais.

Indicador/linha base: número de veículo disponível - 00

Unidade de medida: Número absoluto

Indicador (linha base) Meta plano 2023: Adquirir 01 veículo tipo micro-ônibus

Ações Estratégicas:

1 - Elaboração de projeto que justifique a aquisição do veículo;

2 - Estabelecer articulação institucional e política que visem sensibilizar a assembleia legislativa-MT em direcionar emendas de recursos financeiras destinando as para a aquisição do micro-ônibus;

3 - Elaborar estudos de viabilidade financeira de aplicação de recursos próprios na contrapartida da aquisição do veículo;

4 - Elaborar Termo de Referência para subsidiar Processo Licitatório na aquisição do veículo;

5 - Deflagrar pedido de processo Licitatório.

Os exemplos acima sugeridos devem ser aplicados/seguidos nas outras metas, melhorando e simplificando para fácil compreensão das propostas a serem cumpridas/realizadas pela gestão.

Sugerimos que os técnicos possam melhor revisar o instrumento ora apresentado, com vistas a possibilitar uma leitura simplificada e objetiva, evitando termos e verbos genéricos do Plano apresentado, bem como ouvir os técnicos da área envolvida.

EIXO 4 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

1 – Objetivo 4.1

Item 1, garantir que o recurso federal para assistência farmacêutica já esteja sendo aplicado;

Item 2 e 3- prever recursos (recurso próprio e/ou emendas parlamentares) para reforma predial da Farmácia Básica Municipal e ampliação do Centro de Abastecimento Farmacêutico;

Obs.: Não foi contemplado na Diretriz nº4, objetivo nº 4.1, Item 4 do PMS.

EIXO 5 – URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

1 – Objetivo 5.1

Item 1- Priorizar a habilitação da Unidade Pronto Atendimento junto ao Ministério da Saúde.

Obs.: Regularizar critérios para o credenciamento da UPA contratação de profissionais (técnico radiologia e técnico de laboratório).

Obs.: Verificar a necessidade de ampliação.

Item 2- verificar a necessidade do SAMU em Cáceres.

Obs.: Incluir a manutenção predial preventiva.

Item 5- verificar a necessidade de aquisição aparelho de ultrassonografia.

Obs.: Sugerimos incluir a capacitação de profissionais médico da Upa quanto a finalidade de um pronto Atendimento, a fim de evitar procedimentos e exames sem atender a finalidade da UPA;

Item 6- Substituir “realizar 100%” por “assegurar a realização” da testagem rápida para os casos suspeitos de COVID.

EIXO 6 – GESTÃO EM SAÚDE

1 – Objetivo 6.1

Item 1- Adequar a necessidade de Ouvidoria Municipal do Conselho, visto que na nova atualização do Regimento do Conselho não está assegurado.

Item 2- Manter atualizado o cadastro do Conselho Municipal no SIACS.

2 – Objetivo 6.2

Item 1- Verificar as edificações/construções das sedes administrativas previstas no PMS (Conselho, Secretaria e Vigilância).

3 – Objetivo 6.3 - Ação estratégica não condiz com a meta prevista no item 6.3.

Item 1- Inserir as ações voltadas à educação permanente em saúde que estão sendo executadas pela Secretaria de Saúde.

EIXO PREVINE BRASIL

Obs.: Intensificar as ações do Previne Brasil para que o resultado seja superior ao alcançado no primeiro quadrimestre de 2023 (Cáceres está na posição 134º).

Quadro 1. Em relação ao item de previsão orçamentária para 2023 do Governo Federal e Governo Estadual segue quadro com as porcentagens.

Níveis de Atenção	2022	%
Atenção básica	R$ 5.402.040,00	35,0%
Atenção especializada	R$ 3.858.260,00	25,0%
Urgência e Emergência	R$ 1.957.000,00	13,0%
Vigilância em Saúde	R$ 1.353.380,00	9,0%
Assistência Farmacêutica	R$ 285.940,00	2,0%
Gestão e Saúde	R$ 2.635.000,00	17,0%
Total	R$ 15.491.620,00	100%

Do total de recursos previstos no ano de 2023, R$79.041.620,00, aproximadamente 80% são de recursos próprios, ou seja, R$ 63.550,000,00.

Destacamos que: As maiores percentagens de recurso foram destinadas à atenção primária, seguidos pela atenção especializada, gestão em saúde, urgência e emergência, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.

Esta comissão sugere alterações dos itens listados, manifestando-se favorável à aprovação da PROGRAMAÇÃO ANUAL DA SAÚDE de 2023, mediante a alteração dos itens destacados, sendo estes dados confrontados posteriormente com o relatório de gestão.

Solicitamos, ainda, que os recursos orçamentários referentes ao ano de 2023 já sejam encaminhados para análise, evitando assim a morosidade e atrasos para emissão do parecer deste Conselho Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Aprovar por unanimidade a Programação Anual de Saúde para o ano de 2023.

Benice Benedita de Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato DiasPrefeita Municipal de Cáceres-MT