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Pref. Água Boa

AUTORIA: Comissão Geral: Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL) – Relator.

Modifica-se o Art. 43 do Projeto de Lei Complementar nº 206, de 09 de maio de 2023, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Administração e demais Secretarias Municipais de Água Boa-MT e dá outras providências”, que passando a vigorar com a seguinte redação:

Onde lia-se:

Art. 43 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Passa-se a ler:

Art. 43 – Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2023.

J U S T I F I C A T I V A

Oral.

Sala da Comissão Geral, aos 03 de Julho de 2023.

Vereador Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL)

Relator