Referente: Execução do Contrato nº 028/2022

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESAESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BATALHÃO DAPOLÍCIA MILITAR NO MUNICÍPIO DE JACIARA – MT, ATRAVÉS DO CONVENIO N.°2022/2021/SESP”

FICA NOTIFICADA a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDA, inscrita no CNPJ n° 12.111.458/0001-05, para retomada da obra no prazo de 48 horas, pelos motivos abaixo expostos:

Considerando o descumprimento da contratação celebrada entre as partes, na licitação Concorrência Publica 004/2022 realizada por este Município, acordada através do contrato nº 028/2022;

Considerando que o cronograma de execução da obra vence no dia 17 de junho de 2023 e até o presente momento a secretaria de obras concluiu a terraplanagem e não a indícios de inicio da implantação, fundação, descumprindo o referido cronograma;

Considerando a necessidade de dar andamento na obra, tais como: Inicio da implantação, fundação.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a rescisão da empresa, com as conseqüências previstas no Contrato e na legislação vigente, produzindo as conseqüências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula 10° do referido Contrato e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

I. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; II. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; III. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; IV. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93).

Cláusula 10 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

10.1-Pela inexecução total ou parcial do presente Contrato ficará o CONTRATADO sujeito às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

10.1.1- Advertência;

10.1.2-Multas;

10.1.3-Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses.

10.1.4-Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Contratante;

Considerando as MULTAS previstas no Contrato n. 028/2022, que:

11.1-Ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovado, ou ainda situações que o CONTRATANTE caberia obviar, a CONTRATADA incorrerá nas seguintes multas:

a) Por dia que exceder o prazo de execução dos serviços, 0,0l% (um centésimo pôr cento) do valor atualizado do contrato.

b) - Multas variáveis de 1% (um por cento) do valor atualizado do contrato:

B.(1)- Os serviços que não tiverem o andamento no Cronograma;

B.(2)- Não executar os serviços de acordo com as normas, manuais, instruções e especificações;

B.(3)- Informar inexatamente à Administração Municipal, sobre o andamento dos serviços contratados;

B.(4)- Dificultar os trabalhos de fiscalização dos serviços pela Administração Municipal;

11.2-As multas estabelecidas serão entendidas como independentes e cumulativas.

11.3-A Contratada terá o limite de 48d horas, contados da data da publicação da penalidade no órgão oficial, para recolher a multa aos cofres do Município.

11.4-Os recursos contra a multa aplicada deverão ser feitos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, nas condições da alínea "f", Inciso I do Art. 109, da Lei nº 8.666/93.

NOTIFICAMOS a empresa KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕESLTDA, inscrita no CNPJ n° 12.111.458/0001-05, para que no prazo de 48 horas após a publicação deste, a empresa retome as obras sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a RESCISÃO CONTRATUAL, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inadimplência da empresa.

Publique-se esta notificação através do Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT, no endereço eletrônico: www.jaciara.mt.gov.br e do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso/MT.

Jaciara, 13 de Julho de 2023.

VANDERLEI SILVA DE OLIVEIRA AMARILDO TICIANEL Secretário de Planejamento Engenheiro Civil Fiscal CREA MT055530/D

DIEFERSON CAMPOS TEN CORONEL HANDSON FREITAS FARIAS Eng. Civil Coordenador Comandante do 28° BATALHÃO CREA MT037460 Fiscal de Contratos SESP