RECURSO

NOME

QUESTÃO

SITUAÇÃO

RESPOSTA

001

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

06

DEFERIDO

Analisando o bojo da petição dos candidatos, ora recorrentes, confrontando-a com a legislação citada, percebe-se erro material da banca que elaborou o caderno de perguntas, sendo certo que no item “II”, deveria constar a opção:

II – “Apresentar conduta compatível com a natureza das suas funções” e não a opção, II – “Apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções”, como constou no caderno de

pergunta, quando as alternativas deveriam ser todas falsas, tendo como resposta certa a letra “D”, ou seja F, F, F, F. Contudo, dado ao erro material justificado, nenhumas das alternativas apresentadas, estão corretas.

NESTE DIAPASÃO, ASSISTE RAZÃO OS CANDIDATOS EM SUAS PROPOSITURAS, MOTIVO PELO QUAL RECONHEÇO O RECURSO APRESENTADO POR SER TEMPESTIVO, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO EM TODOS OS SEUS TERMOS, ANULANDO A PERGUNTA DE Nº 06 (SEIS), COM EFEITO “ERGA OMNES”, OU SEJA, DECISÃO TERÁ EFEITO VINCULANTE, EXTENSIVO PARA TODOS OS CANDIDATOS.

002

MILENA MAGALHÃES FAVA

003

TÂNIA AMARAL DE SOUZA

08

DEFERIDO

Analisando o bojo da petição dos candidatos, ora recorrentes, confrontando-a com a legislação citada, percebe-se erro material da banca que elaborou o caderno de perguntas, sendo certo que apenas o item IV está incorreto dente as opções, tendo como resposta correta a letra “B” e não a letra “D” como aponta o gabarito.

NESTE DIAPASÃO, ASSISTE RAZÃO OS CANDIDATOS EM SUAS PROPOSITURAS, MOTIVO PELO QUAL RECONHEÇO O RECURSO APRESENTADO POR SER TEMPESTIVO, PARA NO MÉRITO, DAR-LHE TOTAL PROVIMENTO EM TODOS OS SEUS TERMOS, ANULANDO A PERGUNTA DE Nº 08 (OITO), COM EFEITO “ERGA OMNES”, OU SEJA, DECISÃO TERÁ EFEITO VINCULANTE,

EXTENSIVO PARA TODOS OS CANDIDATOS.

004

DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

005

MILENA

MAGALHÃES FAVA

006

ZENILDA APARECIDA DE MELLO CAMPOS

007

ZENILDA APARECIDA DE MELLO CAMPOS

25

INDEFERIDO

Analisando o bojo da petição dos candidatos, ora recorrentes confrontando-a com a Legislação citada, bem como com o Edital supra citado, não assiste razão os impetrantes. No que tange a alegação de que referido tema não faz parte do conteúdo programático, não merece guarida, uma vez que que no item 1 – alínea “d”, do mencionado Edital, pode ser encontrado referido tema.

De outro Norte, também não merece prosperar a alegação de que os enunciados da questão 25 não são encontrados na Declaração Universal de Direitos Humanos, mas na Convenção Americana sobre Direitos Humanos Extrai-se da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, todos os enunciados citados na questão 25 de forma interpretativa.

Os direitos humanos seja os proclamados pela Assembleia Geral das Nações Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, seja o da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, sempre serão interpretados de forma universal, visto que todas as normas visam a proteção e a dignidade do ser humano em geral e mundial. Ninguém, sem exceção, seja pessoa física ou jurídica, pode violar quaisquer direitos de outrem, uma vez que referidos direitos serão sempre universais e indivisíveis, além de inalienáveis, sejam eles de natureza, civil, política, econômica, social ou cultural, sendo todos iguais como seres humanos. Portanto, não combina a alegação de que os enunciados recorridos não se referem a Direitos Políticos declarados de uma forma universal, pois todos os enunciados são direitos universais do ser humano.

NESTE DIAPASÃO, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO DOS RECORRENTES, CONFORME SUAS PROPOSITURAS, MOTIVO PELO QUAL RECONHEÇO DO RECURSO APRESENTADO POR SER TEMPESTIVO, PARA NO

MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO E MANTENDO A PERGUNTA DE Nº 25 (VINTE E CINCO), EM TODOS OS SEUS TERMOS, TAMBÉM, COM EFEITO “ERGA OMNES”, OU SEJA, DECISÃO TERÁ EFEITO VINCULANTE, EXTENSIVO PARA TODOS OS CANDIDATOS.

008

TÂNIA AMARAL DE SOUZA