“Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o Artigo 67, da Lei Federal n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o Art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos, e

CONSIDERANDO o Ofício n° 378/2023/SMS, da Secretaria Municipal de Saúde.

R E S O L V E:

Art. 1° - Designar como Fiscal de Contrato, do Contrato n° 084/2023, o (a) servidor (a) abaixo:

Titular: Regiane Morais dos Santos Matrícula sob n° 3112-1

Suplente: Deucélia Regina da Silva Matrícula sob n° 23-1

Art. 2° - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças - MT, 17 de julho de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal