RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 176/2022
18 de Julho de 2023
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 176/2022, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representada por seu Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa NTI – NEGOCIOS, TECNOLOGIA & INOVAÇÕES EIRELI, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 29.269.655/0001-41 e Inscrição Estadual nº 08.000.499/001-11, com sede na Quadra 02, nº 12, Bloco E, Sala 206, Edifício Business Prime, Bairro Asa Sul, na Cidade de Brasília/DF, CEP 70.070-120, e-mail cordova.junior@ntibr.com.br / luban@globo.com, Telefone (61) 3041-9511 / (61) 9 8155-8414, neste ato representada pelo Sr. ANTONIO CEZAR CORDOVA JUNIOR, portador do CPF nº 144.822.902-20, RG nº 3.979.211 SESP/DF, doravante denominada CONTRATADA, conforme as cláusulas seguintes:
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde na rescisão do contrato;
01 – SUPORTE LEGAL
01.1 – Esta rescisão contratual UNILATERAL se fundamenta conforme as disposições da Lei Federal n°. 8.666/93, e suas alterações, mais especificamente no artigo 78, inciso XII e artigo 79, inciso I, e nos termos da Cláusula 15 do Contrato de Aquisição nº 176/2022.
02 – OBJETO DA RESCISÃO
02.1 – Constitui objeto desta rescisão o “PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE INTEGRADO PARA GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL NOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DE SAÚDE PUBLICA, SENDO NA ATENÇÃO BÁSICA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO, GESTÃO HOSPITALAR, CAPACITAÇÕES PARA AS EQUIPES DE SAÚDE ENTRE OUTRAS NECESSIDADES INERENTES AO SUPORTE DA GESTÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante do Edital 093/2021 do respectivo Pregão Eletrônico nº 040/2021.
03 – RESCISÃO
03.1 – A rescisão do presente termo se baseia na cláusula 15 - Rescisão do Contrato em mote que descreve as causas para rescisão contratual, dentre eles:
15.1.1.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo licitatório a que se refere o Contrato;
A Lei Federal 8.666/1993, e suas alterações, traz, respectivamente, em seu artigo 78, inciso XII, os motivos para a rescisão contratual e o 79, inciso I, cita como poderá ser determinada:
Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
Esta rescisão unilateral do contrato justifica-se, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, haja vista que foi realizado a implantação do sistema, mas como houve a falta de alguns dados importantes, foi solicitado para que a empresa fizesse os ajustes necessários que não ocorreu, e também não vieram dar o treinamento conforme constava no contrato.
Diante do exposto, e em harmonia com as Leis Vigentes, a Prefeitura Municipal de Matupá, representada pela autoridade superior municipal, decidiu rescindir de forma unilateral o Contrato de Aquisição nº 176/2022, do Pregão Eletrônico nº 040/2021.
04 – DOMICÍLIO E FORO
04.1 – As partes elegem como domicilio legal, o Foro da Comarca de Matupá, para dirimir quaisquer litígios decorrentes desta Rescisão, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666 de 21/06/93, suas alterações posteriores, bem como as demais normas complementares.
Matupá/MT, 12 de junho de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal de Matupá
Contratante