DATA: 25 de fevereiro de 2016

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 587.520,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2245/2015 e a Lei nº 2143/2015;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 587.520,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) para atender a seguinte dotação:

12 - SEC MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

12.020.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

12.020.0.0.16.482.0032.1053 - MANTER A EXECUÇÃO DO PTTS - PLANO DE TRABALHO TÉCNICO SOCIAL

3.3.90.00.00.00 - 0121054000- Aplicações Diretas R$ 587.520,00

- (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)

T O T A L R$ 587.520,00

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar retro, em conformidade com o art. 43, §1º, do inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2143/2015, os recursos no montante de R$ 587.520,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos e vinte reais), provenientes do Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, previstos a menor na Lei Orçamentária do corrente exercício, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria Conjunta STN/SOF nº 001/2014 - 6ª Edição.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 25 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ALCIONE PAULA DA SILVA

Secretario Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento