DECRETO Nº 031/2023

DE: 12.07.2023

“Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), em favor do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVI-LEVERGER, e dá outras providências”.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 1.419 /2023 de 04/07/2023.

DECRETA

Art. 1º. - Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), em favor da Unidade, conforme abaixo:

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 09 – Previdência Social

Sub-Função: 272 – Previdência Do Regime Estatutário

Programa: 0035 – Gestão da Previdência do Regime Estatutário

Recurso: 1.800.111000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

Projeto/Atividade: 2.151 – Encargos e Benefícios com Inativos e Pensionistas

Elemento de Despesa: 3.1.90.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 35.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos de acordo com o art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 resultantes de anulação parcial das dotações orçamentárias abaixo:

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Previdência Social

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Previdência Social

Função: 99 – Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

Sub-Função: 997 – Reserva de Contingência

Programa: 0099 – Reserva de Contingência

Recurso: 1.800.111000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização

Projeto/Atividade: 9.997 – Reserva Legal do RPPS

Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 35.000,00

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, Estado de Mato Grosso, aos doze dias de Julho de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal